26/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:14

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742324-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Em síntese, narra a parte autora que celebrou acordo judicial em demanda que tramitava na comarca de Petrópolis/RJ e, em razão disso, teve expedido alvará judicial em seu favor, para levantamento da quantia de R$ 450.947,95 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos).

Afirma que logo após a expedição do alvará, contatou o Banco do Brasil, via e-mail, a fim de solicitar que o pagamento do alvará fosse feito apenas e unicamente na figura da sua pessoa.

Contudo, sustenta que a despeito do seu pedido, o pagamento foi realizado em favor do Sr.

João Luiz Ferreira, estagiário do seu advogado nos autos do supracitado processo judicial.

Segundo o demandante, o levantamento da quantia se deu mediante a apresentação de procuração pública com data de outorga no ano de 2011.

Em razão disso, pugna pela aplicação do CDC ao caso para que a parte requerida seja condenada à restituir a quantia indevidamente sacada por terceiro, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 177751959).

Suscitou preliminar de incompetência da justiça federal do Distrito Federal.

No mérito, afirmou que a procuração apresentada pelo autor junto à petição inicial não foi àquela utilizada pelo Sr.

João Luiz Ferreira para o levantamento do alvará.

Com efeito, alegou que o instrumento de mandato apresentado, outorgava poderes para dar e receber quitação de quantias e documentos e receber mandados de pagamento em nome do outorgante junto a bancos em geral, além de dar poderes específicos em relação ao processo no âmbito do qual houve a expedição do alvará.

Nesse sentido, sustentou que a procuração era válida, conforme certidão expedida em 26/08/2022, apenas 3 dias antes do levantamento dos valores.

Esclareceu ainda que o autor não comprovou que solicitou ao Banco o levantamento do alvará apenas em seu favor, como alega em sua petição inicial.

Por fim, dispôs que agiu de forma diligente e pugnou pelo julgamento improcedente da demanda.

Réplica no ID. 180432044 com documentos anexos.

A parte requerida manifestou-se acerca dos documentos anexos à réplica por meio da petição de ID. 184945316.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhuma das partes manifestou interesse na dilação probatória.

A decisão saneadora de ID. 185872487 rejeitou a preliminar de incompetência absoluta, fixou o ponto controvertido, determinou a aplicação do CDC no caso e a conclusão dos autos para sentença. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, eis que embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam nos autos.

Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo a análise do mérito. - MÉRITO Nos termos do quanto já disposto, a parte autora alega que o banco réu agiu de forma ilícita ao liberar o saque de alvará à terceira pessoa que portava procuração inválida e a despeito de pedido em sentido contrário efetuado pelo demandante.

Entendo que não assiste razão ao autor no que concerne à alegação de invalidade da procuração utilizado por Sr.

João Luiz Ferreira para o saque do alvará.

Com efeito, sabe-se que os instrumentos de mandato, em regra, não possuem prazo de validade determinado, salvo quando há disposição diversa no próprio instrumento ou na lei, o que não é o caso dos autos.

Assim sendo, o fato de a procuração ora em comento (ID. 177755402) ter sido outorgada em 2011 não enseja, por si só, a sua invalidade, tampouco macula a conduta praticada pela parte ré.

Sem prejuízo, importa chamar atenção para o fato de que a procuração em referência tem autorização expressa para o outorgado receber e dar quitação de quantias e documentos, receber mandados de pagamento em nome do outorgante junto a bancos em geral, além da autorização para que alvarás e mandados de pagamento sejam expedidos em nome do próprio outorgado.

O instrumento também faz expressa menção ao número do processo no âmbito do qual houve a expedição do alvará.

Para além disso, importa citar, ainda, o fato de que o Sr.

João Luiz Ferreira atuava em favor do autor juntamente com o advogado RICARDO FERRO COSTA, vide procuração de ID. 174982064, patrono que atuou nos autos do processo em que expedido o alvará até o seu encerramento, como se vê da minuta de acordo por ele subscrita no ID. 174982066.

Nesta senda, consciente do vínculo jurídico existente entre si e o Sr.

João Luiz Ferreira, o autor poderia ter revogado a mencionada procuração a qualquer tempo, mas não o fez.

O outro argumento utilizado pelo demandante para embasar a sua pretensão é no sentido de que requereu ao banco réu que o pagamento do alvará fosse realizado apenas em favor dele mesmo.

Nada obstante, entendo que a alegação em epígrafe não restou comprovada nos autos.

Em sua petição inicial, o autor informa que o pedido em referência foi realizado por e-mail, contudo, o documento de ID. 174982078 não comprova o quanto disposto pelo autor, eis que se trata de e-mail enviado ao Banco do Brasil após o saque do alvará.

Em sede de réplica, o autor juntou o documento de ID. 180434150, consistente em uma transcrição de mensagens supostamente trocadas entre o assessor da parte autora e um gerente da parte ré.

Nela, há manifestação do referido assessor, antes da data do saque, no sentido de que o demandante não reconhecia a procuração outorgada ao Sr.

João Luís.

No entanto, verifico que esse documento não possui valor probatório suficiente para fundamentar o acolhimento da pretensão autoral, eis que não restou demonstrado que o destinatário da mensagem era, de fato, preposto da requerida.

E ainda que assim fosse, não é razoável que uma manifestação de vontade emanada por um canal de comunicação informal se sobreponha à validade do instrumento de procuração apresentado perante a instituição financeira.

Por fim, o demandante também alega que o próprio banco réu tem política interna no sentido de aceitar apenas procurações outorgadas nos últimos dois anos.

Contudo, o documento de ID.180434148 diz respeito aos instrumentos de mandatos constituídos pelos clientes do Banco do Brasil, para atos específicos perante a instituição financeira.

Ademais, nos termos do quanto já aduzido, a procuração apresentada para o saque do alvará era válida segundo o ordenamento jurídico pátrio.

A despeito da incidência do CDC no caso em comento, inclusive com a inversão do ônus da prova ope legis, é necessário que haja, por parte do autor, a demonstração do nexo causal entre o dano por ele alegado e uma conduta ilícita por parte da requerida, o que não ocorreu.

Desta forma, o banco não deve ser responsabilizado pelos danos morais e materiais sofridos pelo demandante, que deve exercer a sua pretensão reparatória em face do terceiro. À vista do quanto exposto, o julgamento improcedente da demanda é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial.

Resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, caput, e §2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 10:58

Recebidos os autos
11/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:58

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:30

Decorrido prazo de ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 18:30

Recebidos os autos
06/02/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:48

Decorrido prazo de ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:33

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:37

Recebidos os autos
04/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/12/2023 17:20

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:54

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 10:45

Recebidos os autos
16/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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