25/04/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:03

Transitado em Julgado em 10/04/2024
18/04/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 10/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA PAIVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DAVID MIGUEL DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de WILLIENE BORGES QUEIROZ em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PRISCILA GRACIANO MOTA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA RAMOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de VANDA TAVARES DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RODOLFO LUIZ CARNEIRO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE ANDRADE em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

ART. 55, § 3°, DO CPC.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIDA.

AGRAVO INTERNO.

ANÁLISE CONJUNTA.

POSSIBILIDADE.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

NÃO CONFIGURADA.

REQUISITOS FORMAIS PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL (ART. 1.016 DO CPC).

OBSERVADOS.

PRELIMINARES.

AFASTADAS.

LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE.

GARANTIA DO JUÍZO.

EVENTUAL INDENIZAÇÃO.

NECESSIDADE.

PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO.

CAUÇÃO INIDÔNEA.

CONFIGURADA. 1.

A chamada “nulidade de algibeira” ou de “bolso” ocorre quando a parte deixa de arguir uma nulidade na primeira oportunidade em que tiver que falar nos autos, guardando-a para suscitar no momento que lhe pareça mais conveniente, como, por exemplo, a fim de provocar futura anulação em caso de uma decisão que não lhe seja favorável.

Tal atitude vai de encontro com o princípio da boa fé processual e da cooperação, razão pela qual é duramente combatida pela jurisprudência. 1.1.

In casu, a conduta dos recorrentes em nada se aproxima da chamada “nulidade de algibeira”.

Isso porque, não alegaram, em seu favor, qualquer nulidade processual, o que, de plano, afasta a incidência da intitulada “nulidade de algibeira” ou de “bolso”. 2.

No caso concreto, a parte autora da ação de imissão de posse ofereceu o próprio imóvel objeto da lide em caução.

O referido imóvel, no entanto, foi alienado fiduciariamente em favor da TERRACAP.

Analisando o gravame anotado na matrícula do imóvel, denota-se a existência de cláusula que proíbe expressamente o fiduciante, ora agravado e autor da ação principal, de onerar o imóvel sem o consentimento da credora fiduciária. 2.1.

A credora fiduciária (TERRACAP), instada a se manifestar, se opôs à garantia ofertada. 2.2.

Em razão da expressa negativa da credora fiduciária (TERRACAP), denota-se que o agravado (fiduciante) não se encontra no pleno exercício de seus direitos sobre o bem, não podendo livremente dispô-lo como garantia do Juízo; razão pela qual é medida que se impõe a desconstituição da caução anteriormente prestada. 3.

Em sede de agravo de instrumento, é incabível a análise de questões sobre as quais ainda não houve manifestação pelo d.

Juízo a quo, sob pena da censurável supressão de instância (Acórdão 1614393, 07227380320228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 23/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Portanto, nada a prover quanto ao pedido para determinar o pagamento de indenizações antes da emissão da citação para desocupação do bem imóvel; pois, como os próprios recorrentes reconhecem, tal requerimento não foi apreciado no d.

Juízo de origem. 4.

Agravos de instrumento providos.

Agravos internos prejudicados.
29/02/2024 17:31

Conhecido o recurso de VANDA TAVARES DOS SANTOS - CPF: *99.***.*65-68 (AGRAVANTE) e provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 08:18

Recebidos os autos
08/01/2024 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/12/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:14

Recebidos os autos
07/11/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 07:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/09/2023 08:54

Recebidos os autos
15/09/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/08/2023 08:42

Recebidos os autos
31/08/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DAVID MIGUEL DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de WILLIENE BORGES QUEIROZ em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA PAIVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA RAMOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RODOLFO LUIZ CARNEIRO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de PRISCILA GRACIANO MOTA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE ANDRADE em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de VANDA TAVARES DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:21

Apensado ao processo #Oculto#
20/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
30/06/2023 19:36

Recebidos os autos
30/06/2023 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2023 16:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/06/2023 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/06/2023 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 18:26

Juntada de Petição de agravo interno
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA PAIVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE ANDRADE em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA RAMOS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de PRISCILA GRACIANO MOTA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de RODOLFO LUIZ CARNEIRO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de DAVID MIGUEL DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de WILLIENE BORGES QUEIROZ em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de VANDA TAVARES DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:23

Recebidos os autos
24/05/2023 10:23

Outras Decisões
24/05/2023 09:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/05/2023 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/05/2023 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2023 17:16

Distribuído por sorteio
19/05/2023 17:08

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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