14/03/2024 20:36

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705416-68.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA EXECUTADO: PAULO EDUARDO MONTENEGRO DE AVILA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a quebra de SIGILO BANCÁRIO da parte executada por meio do sistema SISBAJUD para fins de consulta a extrato de cartão de crédito.

Decido.

O levantamento do sigilo de dados bancários e fiscal de indivíduo é medida de caráter excepcional, tendo em vista a proteção constitucional conferida a essas informações pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.

Assim, as movimentações financeiras da parte são protegidas por sigilo, que somente poderá ser levantado em situações de extrema excepcionalidade, desde que demonstrada a real utilidade da medida ou haja fundada suspeita de fraude à execução, sendo que a insuficiência de recursos para pagamento da dívida não configura conduta fraudulenta do devedor.

Consigno que este juízo já deferiu todas as consultas à sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD).

Dessa forma, cabe ao credor a indicação precisa de bens, engendrando esforços para tanto.

Contudo, friso que a mera situação de inadimplência não justifica o deferimento de medida excepcional de afastamento do sigilo bancário do devedor para fins de satisfação do crédito civil.

Ainda que exista tal funcionalidade em algum dos sistemas à disposição do juízo, seu acesso é restrito para casos específicos, como investigação criminal ou solvência de alimentos de menores, por exemplo.

Ademais, o dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito.

Essa é a mesma linha de raciocínio adotada por este Eg.

TJDFT, vejamos: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

UTILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA. 1.

A quebra do sigilo bancário é considerada medida excepcional, eis que, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas. 2.

Inexistindo elementos que demonstrem que o resultado da quebra do sigilo bancário possa, de fato, ser útil para a satisfação do débito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras da executada. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1314185, 07445723320208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

Ademais, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

No presente caso, a ciência se deu em 07/11/2023, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID. 177416537.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 07/11/2029, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:42

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:32

Recebidos os autos
13/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/03/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/03/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:18

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:07

Recebidos os autos
09/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:07

Deferido em parte o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE)
06/02/2024 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:33

Recebidos os autos
12/12/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:33

Outras decisões
28/11/2023 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:17

Recebidos os autos
04/10/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 05:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/09/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 06:38

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:23

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MONTENEGRO DE AVILA E SILVA em 05/09/2023 23:59.
21/07/2023 15:42

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:04

Recebidos os autos
19/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:04

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (REQUERENTE).
04/07/2023 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:04

Expedição de Certidão.
18/06/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MONTENEGRO DE AVILA E SILVA em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:14

Recebidos os autos
15/03/2023 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2023 11:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 05:49

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 00:28

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:53

Juntada de Petição de apelação
10/02/2023 01:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MONTENEGRO DE AVILA E SILVA em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:19

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:20

Recebidos os autos
29/11/2022 11:20

Julgado procedente o pedido
01/09/2022 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/08/2022 18:23

Recebidos os autos
30/08/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/08/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 19:45

Recebidos os autos
08/07/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/06/2022 11:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/05/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 19:58

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:18

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MONTENEGRO DE AVILA E SILVA em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:11

Recebidos os autos
15/03/2022 18:11

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/02/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 11:20

Recebidos os autos
13/01/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 11:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/12/2021 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/12/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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