23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0000314-03.2012.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: ANTONIO MONTEIRO GABRIEL e outros Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 211499148 ajuizada por Antônio Monteiro Gabriel em desfavor de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).

Intime-se a parte executada (ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).

Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024 16:43:23.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
04/03/2024 18:52

Baixa Definitiva
04/03/2024 18:50

Transitado em Julgado em 01/03/2024
04/03/2024 18:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/12/2023 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/12/2023 18:34

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO GABRIEL em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:47

Recebidos os autos
06/11/2023 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 22:47

Recebidos os autos
06/11/2023 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 22:47

Recurso especial admitido
25/10/2023 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/10/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/10/2023 10:15

Recebidos os autos
25/10/2023 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/08/2023 14:58

Recebidos os autos
29/08/2023 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:02

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2023 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 13/07/2023.
12/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
05/07/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
22/06/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:44

Juntada de Petição de memoriais
25/04/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2023 09:10

Recebidos os autos
14/03/2023 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de LUISA PERES DE ANDRADE em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO GABRIEL em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2023 00:08

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:36

Recebidos os autos
16/02/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/02/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/02/2023 15:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2023 16:35

Recebidos os autos
08/02/2023 16:27

Recebidos os autos
08/02/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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