09/04/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LOURDES SANCHES SÓLON RUDÁ em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de R&R MOVEIS PLANEJADOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSANA SILVEIRA JOBIM em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2024 02:37

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2024 02:19

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701723-07.2023.8.07.9000 AGRAVANTE(S) ROSANA SILVEIRA JOBIM AGRAVADO(S) R&R MOVEIS PLANEJADOS LTDA,ROGERIO ALVES DOS SANTOS e LOURDES SANCHES SÓLON RUDÁ Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822277 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULO.

DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO.

SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO PAGO.

TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS AO ARREMATANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 908, §1º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se não houver expressa previsão de que o arrematante arcará com os débitos anteriores à arrematação do bem adquirido em leilão judicial, esses débitos sub-rogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do art. 908, §1º, do CPC.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.789.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020. 2.

Na hipótese, o edital do leilão estabeleceu: “Os débitos de natureza tributários anteriores ao leilão e infrações cometidas até a data da entrega (por exemplo: IPVA, multas e taxas) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CTN)”. 3.

Se o exequente levantou integralmente o preço pago, deverá devolver a quantia suficiente para quitar débitos relativos às multas aplicadas sobre o veículo antes da arrematação, ficando ressaltado o direito de acrescer esse valor ao débito exequendo, tal como explicitou a decisão agravada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Relatório e voto em separado.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, que determinou à exequente a devolução de parte do que recebeu do resultado do leilão de veículo do executado, no valor equivalente às multas que pendiam sobre o bem arrematado.

Alega a agravante que o edital do leilão do veículo estabeleceu que os “débitos de natureza tributários anteriores ao leilão e infrações cometidas até a data da entrega (por exemplo: IPVA, multas e taxas) incidirão sobre o preço da arrematação”.

Sustenta que, de acordo com edital, cabe ao arrematante pagar essas despesas.

Afirma que a arrematante demorou um ano para apresentar nos autos esses débitos, estando preclusa a oportunidade de reaver o valor.

Informa que realizou o depósito judicial da respectiva quantia e pede a concessão de efeito suspensivo.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões. É o breve relato.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Eminentes pares, transcrevo, para conhecimento desta colenda Turma, as razões que me levaram a indeferir o pedido de efeito suspensivo: Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

O edital do leilão (ID 119020439 dos autos de origem) definiu com clareza a regra sobre o pagamento das despesas vinculadas ao veículo até a data do leilão: DÉBITOS – Os débitos de natureza tributários anteriores ao leilão e infrações cometidas até a data da entrega (por exemplo: IPVA, multas e taxas) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional).

A única interpretação possível desse texto é que os débitos pendentes do veículo serão suportados pelo valor da arrematação. “Incidirão” não significa que haveria acréscimo ao preço ofertado, mas ocorreria a incidência, ou seja, os débitos haveriam de ser quitados com o resultado da arrematação.

Somente o valor remanescente, se houvesse, deveria ser entregue à exequente.

A despeito de a arrematante ter demorado para apresentar nos autos os débitos do veículo, não se lhe pode retirar esse direito, sob pena de injusto enriquecimento às suas custas.

Convém repetir, o edital não atribuiu ao arrematante o ônus relativo aos débitos pretéritos do bem.

Assim, não há fundamento jurídico para suspender a decisão agravada, que simplesmente cumpriu a regra editalícia.

O depósito judicial não pode suspender o imediato cumprimento da decisão, pois a espera para a solução dessa questão impediria o arrematante de transferir o veículo para seu nome.

Essa situação, além de prejudicar o arrematante, poderia gerar outros conflitos, na medida em que o veículo continuaria vinculado ao antigo proprietário perante os órgãos públicos, em cujo nome seriam lançados os débitos futuros.

Portanto, a exequente deverá devolver o valor equivalente aos débitos, limitados ao valor atualizado que recebeu do resultado desse leilão.

Portanto, não podem ser transferidos ao adquirente do bem em leilão judicial os débitos anteriores à arrematação.

Esses débitos sub-rogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do art. 908, §1º, do CPC.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

IPVA.

VEÍCULO.

LEILÃO JUDICIAL.

SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO.

ARREMATANTE.

RESPONSABILIZAÇÃO.

PREVISÃO NO EDITAL.

NECESSIDADE. 1.

Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2.

O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3.

Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.789.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020.) No entanto, com bem ressaltou a decisão agravada, o credor poderá acrescentar ao débito exequendo a quantia que devolver ao Juízo.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME
08/03/2024 13:57

Recebidos os autos
05/03/2024 16:21

Conhecido o recurso de ROSANA SILVEIRA JOBIM - CPF: *68.***.*40-63 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 10:06

Recebidos os autos
30/01/2024 12:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
19/01/2024 04:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/01/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LOURDES SANCHES SÓLON RUDÁ em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ROSANA SILVEIRA JOBIM em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de R&R MOVEIS PLANEJADOS LTDA em 07/12/2023 23:59.
25/11/2023 05:36

Juntada de entregue (ecarta)
16/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 16:35

Recebidos os autos
10/11/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 19:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/11/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/11/2023 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
07/11/2023 19:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:17

Recebidos os autos
10/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/10/2023 12:15

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:15

Recebidos os autos
18/09/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/09/2023 17:53

Recebidos os autos
15/09/2023 17:53

Outras Decisões
30/08/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2023 12:23

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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