03/09/2024 13:39

Baixa Definitiva
03/09/2024 13:39

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 13:11

Recebidos os autos
03/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº processo: 0709423-08.2023.8.07.0020 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: ELIELSON ALVES DA SILVA Relator: Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos Vistos etc. 1.

O advogado peticionante já foi cadastrado na Defesa do apelante e juntou procuração (ID 63093346).

Nada a prover nesta Instância em relação à petição de ID 63093344.

Na sentença absolutória (ID 58450343), a autoridade judiciária de 1º grau já determinou a restituição dos bens apreendidos e a expedição de alvará de restituição pela Secretaria da Vara. 2.

Prossiga-se com as providências de praxe.

Int.

Brasília, 22 de agosto de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator.
22/08/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:23

Recebidos os autos
22/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
21/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DILIGÊNCIA CÍVEL.

AUXÍLIO POLICIAL.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA PELO IMÓVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2.

O Supremo Tribunal Federal no tema 280 estabeleceu que: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 3.

O cumprimento de mandado de reintegração de posse, diligência de natureza cível, por si só, não autoriza buscas no interior da residência, sequer quando há pedido pelo oficial de justiça de acompanhamento policial diante da notícia de que o indivíduo a ser demovido possui arma de fogo, se este não apresentou resistência nem ocorreu qualquer circunstância a configurar justa causa para que atuação policial deixasse de ser preventiva e passasse a ser ostensiva, o que caracterizou pescaria probatória (fishing expedition) ou procura investigativa indiscriminada e injustificada. 4. “É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito.

O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas.” (RHC n. 165.982/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) 5.

Recurso desprovido.
16/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:39

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/08/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 00:00

Intimação

Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº processo: 0709423-08.2023.8.07.0020 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: ELIELSON ALVES DA SILVA Relator: Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos Vistos etc. 1.

Na petição de ID 62004264, a defesa do apelado manifestou o desejo de realizar sustentação oral no julgamento da apelação. 2.

Retirem-se os autos da pauta virtual e incluam-se em PAUTA PRESENCIAL, a fim de possibilitar a sustentação oral.

Int.

Brasília, 25 de julho de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator.
26/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Retirado
26/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:03

Recebidos os autos
25/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
24/07/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 16:22

Recebidos os autos
01/07/2024 11:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/07/2024 08:54

Recebidos os autos
07/05/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:12

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:06

Recebidos os autos
29/04/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 13:19

Recebidos os autos
26/04/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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