04/04/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:55

Transitado em Julgado em 15/03/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSTAÇÃO DE CHEQUE.

INADIMPLÊNCIA DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL.

CIRCULAÇÃO DO TÍTULO.

PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO.

PORTADOR DE BOA-FÉ.

DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O cheque é título de crédito abstrato, ou não causal, de maneira que, uma vez emitido e posto em circulação, liberta-se de sua causa, a qual não poderá ser alegada futuramente para invalidar as obrigações daquele decorrentes, passando, pois, a conter direitos abstratos aos terceiros de boa-fé, que não podem ser prejudicados com os vícios da relação jurídica fundamental. 2.

Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985, à obrigação resultante de cheque, não se pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se constatada a má-fé daquele. 3.

A comprovação da má-fé do portador do título é ônus do emitente do título e exige dilação probatória não cabível em via de agravo de instrumento. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01/03/2024 22:12

Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *69.***.*91-15 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 13:02

Recebidos os autos
25/09/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 16:01

Recebidos os autos
14/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
29/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 11:31

Recebidos os autos
27/07/2023 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/07/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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