08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0739312-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID nº 226508583, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a decisão não se encontra fundamentada, tendo deixado de se manifestar sobre os argumentos dispostos na impugnação, e sobre a Jurisprudência citada pelo impugnante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo, e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Ao contrário do alegado pela embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Além disso, a parte embargante menciona a desnecessidade de desentranhamento de peça de defesa, o que não corresponde ao ato embargado e ao momento processual.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida.

Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora.

Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/09/2024 12:51

Baixa Definitiva
18/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:51

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ADILSON FELIX GOMES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMILO DOMINGUES VANNI em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CÓDIGO CIVIL E CTB.

ART. 272, §1º DO CPC.

RECURSO TEMPESTIVO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.

ART. 34 DO CTB.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca de argumento deduzido nas razões recursais, assim como de documento carreado aos autos.

Contrarrazões não apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada.

Foram expostos fundamentos suficientes, por si só, para justificar a conclusão adotada, especialmente acerca da existência de responsabilidade da parte embargante pelo acidente.

IV.

Ainda que assim não fosse, o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

V.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a parte embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

VI.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VII.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
23/08/2024 16:36

Recebidos os autos
23/08/2024 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:16

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 19:15

Recebidos os autos
26/07/2024 10:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/07/2024 10:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CAMILO DOMINGUES VANNI em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:40

Juntada de entregue (ecarta)
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMILO DOMINGUES VANNI em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 11:45

Expedição de Mandado.
05/07/2024 02:14

Recebidos os autos
05/07/2024 02:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/07/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 17:20

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:10

Recebidos os autos
21/06/2024 13:53

Conhecido o recurso de ADILSON FELIX GOMES - CPF: *19.***.*43-49 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 15:16

Recebidos os autos
27/05/2024 12:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
26/05/2024 11:13

Recebidos os autos
26/05/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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