08/04/2024 17:54

Baixa Definitiva
08/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:12

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:22

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0712833-53.2022.8.07.0006 AGRAVANTE(S) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA Relator PRESIDENTE TURMA RECURSAL Acórdão Nº 1824240 EMENTA AGRAVO INTERNO.

PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC.

ANÁLISE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ENQUADRAMENTO NO TEMA 800 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. 2.

Nos termos dos artigos 1021 e 1030, § 2º do Código de Processo Civil e do artigo 12, I, “e” do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (RITRJE/DF), caberá agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Turma Recursal. 3.

Nas razões recursais, o agravante aponta que a tese fixada no tema 800 não é aplicável ao seu caso.

Argumenta que a Suprema Corte incorreu em erro ao sugerir a aplicação do tema 800, haja vista a relevância do assunto ultrapassar os limites subjetivos da causa.

Sustenta que o Supremo Tribunal Federal já julgou casos que tratam do pedido de recebimento dos honorários por advogados, sem contrato individual firmado com cada filiado, e aponta que a controvérsia possui repercussão geral. 4.

Em sede de contrarrazões, a parte agravada requer aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o recurso tem caráter nitidamente protelatório. 5.

Inicialmente, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal já procedeu à análise do caso em questão após a interposição do agravo em recurso extraordinário, momento em que entendeu pela aplicação do tema 800 (ID Num. 52189695). 6.

O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE-RG 835.833 (tema 800), decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

A ementa do referido paradigma é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). 7.

Portanto, em que pese os argumentos do agravante, que pugna pela inaplicabilidade do tema 800 ao caso concreto, é de se destacar que a Presidência da Turma apenas acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Logo, o recurso interposto perante este Colegiado não tem o condão de alterar o decidido pela Suprema Corte. 8.

Ademais, a parte se insurge contra o decidido pela Suprema Corte ((ID Num. 52189695), que determinou a devolução dos autos à origem para que fosse aplicada a tese firmada no paradigma apontado.

Destarte, eventual irresignação, no que diz respeito ao enquadramento do caso ao tema apontado pela Supremo Tribunal Federal (Tema 800) deveria ter sido feita perante o próprio Pretório Excelso. 9.

Lado outro, a agravada pugna pela condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Contudo, esse pedido não merece prosperidade, uma vez que a mera interposição do agravo, no exercício do direito de defesa não é capaz, por si só, de subsidiar o dolo processual. 10.

Outrossim, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração do dano efetivo à parte contrária e que o dolo seja robustamente comprovado, pois não se admite a má-fé presumida, o que não se verifica no presente caso.

Incabível, destarte, o acolhimento do pedido condenatório formulado pelo requerente/recorrido. 11.

Acertada a decisão agravada em não admitir o apelo extraordinário. 12.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 13.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal, MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 3º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 3º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME
05/03/2024 15:40

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 13:15

Recebidos os autos
14/12/2023 19:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
14/12/2023 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
14/12/2023 10:59

Recebidos os autos
14/12/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
14/12/2023 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:41

Juntada de Petição de agravo interno
25/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:20

Recurso Extraordinário não admitido
06/10/2023 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
06/10/2023 16:03

Recebidos os autos
06/10/2023 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
06/10/2023 16:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/09/2023 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/09/2023 11:46

Recebidos os autos
13/09/2023 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2023 11:46

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:05

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:49

Defiro
16/08/2023 18:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
16/08/2023 17:29

Recebidos os autos
16/08/2023 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
16/08/2023 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:08

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
21/07/2023 00:05

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:34

Juntada de Petição de agravo
29/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 10:38

Recurso Extraordinário não admitido
07/06/2023 17:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
07/06/2023 12:26

Recebidos os autos
07/06/2023 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
07/06/2023 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:05

Publicado Certidão em 17/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 19:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/04/2023 00:09

Publicado Acórdão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:58

Recebidos os autos
14/04/2023 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2023 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 14:14

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 15:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
14/03/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
14/03/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:45

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:45

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:45

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/03/2023 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 00:07

Publicado Acórdão em 24/02/2023.
23/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 18:00

Recebidos os autos
15/02/2023 16:24

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (RECORRENTE) e não-provido
15/02/2023 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 18:01

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2023 17:53

Recebidos os autos
27/01/2023 17:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
11/01/2023 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
11/01/2023 17:17

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:59

Recebidos os autos
11/01/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747765-03.2023.8.07.0016

Absalao Farias da Silva

Camila Driele Magalhaes de Moura 0109020...

Advogado: Larissa da Silva Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0709199-93.2024.8.07.0001

Shiuichi Yoshimura

Andre Luiz de Carvalho Martins

Advogado: Cleverton Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0721849-80.2021.8.07.0001

Df Generica - Comercio de Produtos Farma...

Vibe Nutri Nutricao Esportiva Eireli - M...

Advogado: Bruno Gabriel de Lima Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2021 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0717272-64.2023.8.07.0009

Elane Rodrigues Silva

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0717372-19.2023.8.07.0009

Larissa Barros de Oliveira

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 15:03

Exibir Processo