TJDFT - 0701717-77.2023.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa

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Polo Ativo

Partes

ARNULFO ALVES PEREIRA

CPF *35.***.*91-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 02:15

    Publicado Despacho em 06/02/2025.

  • 05/02/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 03/02/2025 17:17

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

  • 03/02/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 09:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 31/01/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 17:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 16/01/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 17:28

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21

  • 16/05/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

  • 22/03/2024 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 09:37

    Publicado Decisão em 22/03/2024.

  • 21/03/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0701717-77.2023.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ARNULFO ALVES PEREIRA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Verifico a existência de IRDR (Tema 21) que versa exatamente sobre a mesma matéria discutida no recurso sob análise, ocasião em que fora determinado ainda o sobrestamento de todas as ações cujo objeto passem pela verificação da legitimidade ativa para o cumprimento de sentença da decisão oriunda da Ação Coletiva nº 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF.

    Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado que admitiu o aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: “PROCESSO CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

    AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

    CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

    REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

    ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

    MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

    RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

    IRDR ADMITIDO.

    SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

    Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

    Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

    Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

    Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". 4.

    Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

    Sem destaques no original) Dessa forma, por força da decisão supra, ancorada no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, promova-se o sobrestamento do presente processo até ulterior deliberação da egrégia Câmara de Uniformização ou com o transcurso do prazo previsto no caput do artigo 980 também do CPC.

    Intimem-se.

    Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

    MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

  • 18/03/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 20:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 20:23

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

  • 14/03/2024 12:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 14/03/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 07/03/2024 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    VIA INADEQUADA.

    PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A EXECUÇÃO.

    SINDICATOS.

    MESMA BASE TERRITORIAL. 1.

    O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no julgado. 2.

    A ausência da pertinência subjetiva ficou demonstrada pela existência de outro sindicato, na mesma base territorial, desde a data em que foi proposta a ação coletiva n. 32159/1997. 3.

    Embora o exequente pertença aos quadros dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal e, portanto, regularmente representado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF, não houve comprovação de que se encontrava filiado ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento da ação coletiva, de modo que não ostenta a condição de beneficiário do título executivo. 4.

    Quando o julgamento é pautado em mais de um fundamento, quando qualquer deles for suficiente para a manutenção da conclusão exarada, afigura-se desnecessária a análise de todas as teses suscitadas pelas partes. 5.

    Os declaratórios não se erigem em via adequada para a obtenção, salvo raras exceções, de efeitos infringentes, porquanto são pleitos de integração e não de substituição. 6.

    Recuso não provido.

  • 06/03/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 10:07

    Conhecido o recurso de ARNULFO ALVES PEREIRA - CPF: *35.***.*91-34 (APELANTE) e não-provido

  • 01/03/2024 20:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/01/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 15:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/12/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 17:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 30/11/2023 23:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 22:55

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 22:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/10/2023 18:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 27/10/2023 18:32

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 27/10/2023 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/10/2023 02:16

    Publicado Ementa em 23/10/2023.

  • 20/10/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 18/10/2023 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 17:14

    Conhecido o recurso de ARNULFO ALVES PEREIRA - CPF: *35.***.*91-34 (APELANTE) e não-provido

  • 06/10/2023 23:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/09/2023 00:22

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 01/09/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 14:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/08/2023 23:37

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 01/08/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 27/07/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 27/07/2023 18:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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