09/06/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:18

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 17:29

Recebidos os autos
03/06/2025 17:29

Outras decisões
03/06/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
02/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:25

Transitado em Julgado em 23/05/2025
02/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:01

Recebidos os autos
02/06/2025 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
02/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:27

Recebidos os autos
29/05/2025 07:27

Determinado o arquivamento
28/05/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/05/2025 22:27

Recebidos os autos
12/03/2025 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) em 06/03/2025.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2025 23:59.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) em 19/02/2025.
20/02/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 13:53

Desentranhado o documento
20/02/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 13:53

Desentranhado o documento
20/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:39

Publicado Sentença em 31/01/2025.
30/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 17:05

Recebidos os autos
28/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/01/2025 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:47

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:41

Recebidos os autos
04/12/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/12/2024 21:59

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 17:37

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:18

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:54

Recebidos os autos
04/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/10/2024 15:35

Recebidos os autos
17/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/10/2024 17:04

Decorrido prazo de CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO - CPF: *21.***.*23-72 (AUTOR) em 03/10/2024.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711303-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre o laudo de esclarecimentos de ID 211991871, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 13:02:58.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
24/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:42

Juntada de Petição de laudo
04/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:35

Recebidos os autos
04/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:28

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:58

Juntada de Petição de laudo
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 02/08/2024 23:59.
10/07/2024 03:00

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711303-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Defiro o pedido da perita para prorrogação, por mais 15 dias, do prazo para entrega do laudo pericial.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
09/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711303-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Defiro o pedido da perita para prorrogação, por mais 15 dias, do prazo para entrega do laudo pericial.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
08/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:39

Recebidos os autos
05/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:31

Recebidos os autos
03/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711303-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada (ID 194246809) e, concordando com os honorários, o réu deverá efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias após esta intimação.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:30:04.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
23/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:57

Recebidos os autos
12/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:57

Nomeado perito
11/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711303-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a decisão de ID 101090268, uma maior reflexão sobre a hipótese versada nos autos leva à conclusão pela necessidade de saneamento e realização de prova pericial.

Vejamos.

Não vislumbro, por dever de ofício, a ausência dos requisitos de admissibilidade para a resolução do mérito.

As questões da prescrição e da legitimidade do Banco para figurar no polo passivo foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do SIRDR 71/TO.

As seguintes teses foram fixadas pelo STJ ao no julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com isso, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois definido que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.

Logo, este Juízo é competente, uma vez que o art. 109 da Constituição Federal fixa de forma estrita as hipóteses de competência absoluta atribuídas à Justiça Federal, sem que tenha inserido em seu âmbito o julgamento das causas que interessem às sociedades de economia mista.

Neste mesmo sentido dispõe o enunciado n. 42 de súmula do STJ, devendo as ações ajuizadas contra a sociedade anônima Banco do Brasil S/A ser processadas e julgadas na Justiça Estadual ou Distrital comum.

Outrossim, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos créditos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda (IRDR 16), sendo, incabível o chamamento ao processo da União, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC.

No que concerne à alegação de prescrição, também deve ser afastada, uma vez que definido ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com efeito, o extrato ID 88228158 indica que o autor recebeu os valores a título de PASEP em 20/03/21, não estando configurado o prazo decenal de prescrição.

O valor da causa atribuído pelo autor está adequado, pois reflete o proveito econômico pretendido (CPC, art. 292, V).

Logo, rejeito a preliminar.

No caso dos autos, não incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PIS-PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

O Banco do Brasil S/A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes.

Diante da inaplicabilidade da legislação especial protetiva do consumidor ao caso concreto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC mostra-se inviável, bem como não vislumbro as circunstâncias que justifiquem a inversão com fundamento no artigo 373, § 1°, do CPC.

Assim sendo, nos termos do artigo 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, no caso, a subtração indevida de valores e o vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil S/A.

A prova pericial contábil é a única apta a resolver a questão.

Note-se que a planilha de ID 88228147 é documento unilateral e, sendo matéria extremamente complexa e que foge ao alcance do direito, é necessária a produção da referida prova.

A parte ré requereu a realização de prova pericial contábil em sua contestação.

Tendo em vista a complexidade da matéria, defiro o pedido.

Fixo os seguintes pontos a serem respondidos pelo especialista: 1. É possível afirmar-se que houve erro de cálculo quanto à conversão de moedas no período em apuração? 2. É possível identificar-se algum momento nas microfilmagens em que o saldo atual é inferior ao saldo anterior? Em caso afirmativo, deve-se esclarecer os possíveis motivos para a redução. 3. É possível afirmar-se que houve retiradas da conta individual do autor até a data em que o saldo PASEP foi a ele liberado? Em caso afirmativo, é possível determinar-se a que título ocorreram? 4. É possível afirmar-se que o último valor recebido pelo autor é condizente com os rendimentos, atualizações, pagamentos, valorizações de cotas e quaisquer outras variáveis incidentes na conta individual da autora? Nomeio o contador o contador ALEXANDRE PINHO CAMPELO (telefone 2626-1258 e-mail [email protected]) para realizar os cálculos.

Anote-se.

O réu arcará com o pagamento dos honorários periciais, pois requereu a prova.

Tendo em vista que as perguntas das partes podem ajudar a guiar os trabalhos, concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465).

Após apresentação dos quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, o réu deverá efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias após a intimação.

As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial.

O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
08/03/2024 17:30

Recebidos os autos
08/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:30

Nomeado perito
08/03/2024 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/02/2024 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 21:14

Recebidos os autos
25/08/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 21:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO em 12/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
12/08/2021 11:59

Juntada de Petição de réplica
21/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 21/07/2021.
21/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 16:05

Expedição de Certidão.
16/07/2021 18:09

Juntada de Petição de contestação
13/07/2021 20:05

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
13/07/2021 20:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 15:48

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
28/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 18:37

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
25/05/2021 18:37

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:31

Audiência Conciliação designada em/para 13/07/2021 16:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2021 17:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
05/05/2021 17:05

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
04/05/2021 16:45

Recebidos os autos
04/05/2021 16:45

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/04/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 16:53

Recebidos os autos
19/04/2021 16:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/04/2021 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/04/2021 23:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
08/04/2021 16:50

Recebidos os autos
08/04/2021 16:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/04/2021 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/04/2021 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo