04/06/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 18:47

Recebidos os autos
03/06/2024 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
03/06/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 18:38

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:36

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:17

Recebidos os autos
26/04/2024 16:17

Indeferida a petição inicial
22/04/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:59

Recebidos os autos
15/04/2024 19:59

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DECLINO da competência para a 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, em razão da prevenção pelos autos de nº 0703454-42.2023.8.07.0010.
07/04/2024 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
05/04/2024 14:43

Recebidos os autos
05/04/2024 14:43

Declarada incompetência
14/03/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/03/2024 20:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700584-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EXECUTADO: OCTAVIO AUGUSTO LOURENCO RAMOS DECISÃO O sistema aponta os seguintes processos para análise de eventual prevenção: 0703454-42.2023.8.07.0010 (1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria); e 0700995-60.2024.8.07.0001 (1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília).

O processo de nº 0700995-60.2024.8.07.0001 é posterior ao presente feito e foi extinto por desistência.

Já em relação ao de nº 0703454-42.2023.8.07.0010, verifico que tal processo e o presente tratam do mesmo título firmado pelas mesmas partes.

Ademais, a inicial deste processo foi protocolada em momento posterior (09/01/2024) à daquele (14/04/2023), sendo o referido juízo, portanto, prevento em razão do critério temporal.

Observo, também, que aquele processo foi extinto sem resolução de mérito, por ausência de emenda.

Não bastassem tais circunstâncias, o art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de SANTA MARIA/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/03/2024 08:28

Recebidos os autos
11/03/2024 08:28

Declarada incompetência
12/01/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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