12/07/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 04:05

Decorrido prazo de CLAUDIA SEGALL MARTINS em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:43

Recebidos os autos
03/06/2024 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/05/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 19:17

Transitado em Julgado em 17/04/2024
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ROSANIA COSTA SOUSA CARVALHO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CLAUDIA SEGALL MARTINS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA COSTA SOUSA LIBORIO em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:15

Recebidos os autos
15/04/2024 12:15

Extinto o processo por desistência
09/04/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708093-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA SEGALL MARTINS EXECUTADO: HELEN CRISTINA COSTA SOUSA LIBORIO, ROSANIA COSTA SOUSA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Não há nos autos documento apto a amparar o pedido executivo, nos termos do disposto no art. 784 , III, do Código de Processo Civil, eis que ausente ao menos um dos requisitos legais, qual seja: a existência de um documento particular escrito e assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas.

De se registrar que o título deve ser apto a embasar a ação de execução no momento da propositura da ação, não podendo ser suprida a falta do requisito essencial após determinação de emenda.

Assim, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, faculto à parte exequente emendar a Petição Inicial para a ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

II.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte exequente para apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/03/2024 13:13

Recebidos os autos
10/03/2024 13:13

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/03/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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