17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 21:38

Recebidos os autos
21/05/2025 21:38

Outras decisões
21/05/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704609-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, no caso de interesse no depoimento pessoal da parte contrária deverão informar qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de maio de 2025 08:33:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/05/2025 16:33

Recebidos os autos
12/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704609-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Com fulcro no art. 104, § 1º, do CPC, deverá a parte requerida regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de março de 2025 14:35:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/03/2025 17:16

Recebidos os autos
17/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2025 16:31

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 22:03

Recebidos os autos
17/12/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/11/2024 10:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 14:53

Juntada de Petição de comunicação
08/10/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704609-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Emenda retro.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. .

Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais.

Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 3 de outubro de 2024 18:21:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/10/2024 18:26

Recebidos os autos
03/10/2024 18:26

Recebida a emenda à inicial
03/10/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/10/2024 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2024 15:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:18

Recebidos os autos
23/05/2024 15:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2024 13:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704609-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 5º, LXXIV, da vigente Carta Magna, deverá o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem na petição inicial afirmar, simplesmente, não se encontrar em condições de prover as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, em face da presunção de pobreza estampada no parágrafo primeiro do art. 4º da Lei n. 1.060/50.

Ocorre que, a finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Ao prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

Instada a comprovar, a parte autora não atendeu ao comando do despacho retro, já que não apresentou documentos suficientes a fim de permitir a concessão da gratuidade.

Portanto, entendo que a parte autora não faz jus à gratuidade judiciária.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1415124, 07043375320228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e, via de consequência, determino que a parte autora anexe aos Autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024 16:18:37.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/05/2024 19:53

Recebidos os autos
14/05/2024 19:53

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:44

Recebidos os autos
24/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/04/2024 19:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704609-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Redistribuam-se os autos para 1ª Vara Cível de Águas Claras, conforme declínio de competência ID. 191729895.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 18 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:41

Recebidos os autos
18/04/2024 19:41

Outras decisões
18/04/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/04/2024 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Intimação

Por tais razões, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, Juízo que originalmente recebeu a demanda, para onde os autos devem ser remetidos.
04/04/2024 09:38

Recebidos os autos
04/04/2024 09:38

Declarada incompetência
15/03/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
15/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704609-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a razão do pedido de remessa dos autos para este fórum (id. 188441015), tendo em vista que nenhuma das partes possui domicílio nos limites territoriais desta circunscrição e não há obrigação a ser satisfeita aqui, atentando-se, em especial, para a impossibilidade de “escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012).

Destaco que a parte autora reside no SHA, Conjunto 1, Chácara 56, Lote 38, nos limites do Setor Habitacional Arniqueiras, que pertence à circunscrição judiciária de Águas Claras, bem como o réu é o Estado do Rio de Janeiro, não possuindo sede nesta localidade.

Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
11/03/2024 21:03

Recebidos os autos
11/03/2024 21:03

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/03/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 16:09

Desentranhado o documento
04/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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