05/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:08

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE FREITAS em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I.

Não há, no elenco do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nenhuma hipótese de cabimento de agravo de instrumento que possa, ainda que interpretada extensiva ou analogicamente, autorizar a sua admissibilidade em face de decisão que versa sobre produção ou valoração de prova pericial.

II.

Decisão sobre produção de prova, inclusive na perspectiva do cerceamento de defesa, pode ser válida e eficazmente impugnada em razões ou contrarrazões de apelação na forma do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se expõe a agravo de instrumento.

III.

Agravo Interno desprovido.
04/03/2024 08:57

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DE FREITAS - CPF: *53.***.*08-04 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 15:54

Recebidos os autos
30/01/2024 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 15:50

Recebidos os autos
30/01/2024 15:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/01/2024 18:21

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2023 16:54

Recebidos os autos
07/11/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:22

Recebidos os autos
10/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/09/2023 19:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/09/2023 15:09

Juntada de Petição de agravo interno
06/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
03/09/2023 21:35

Recebidos os autos
03/09/2023 21:35

Negativa de Seguimento
30/08/2023 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/08/2023 11:23

Recebidos os autos
30/08/2023 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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