04/04/2024 20:57

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 20:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:53

Transitado em Julgado em 03/04/2024
08/03/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPETÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL.

ELEIÇÃO ALEATÓRIA DE FORO.

ABUSIVIDADE.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

As hipóteses previstas no art. 53 do CPC devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea “b” do inciso III do art. 53 do CPC é especial em relação à alínea “a”, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda. 2.

Aplica-se a regra contida na alínea “b” do inciso III do art. 53 do CPC, fixando-se a competência do lugar onde se acha a agência ou a sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. 3.

A aplicação do enunciado da Súmula 33/STJ não pode servir como meio de tutelar a escolha aleatória de foro, sob pena de ferir o princípio do juiz natural e as leis de organização judiciária, impondo sobrecarga ao Poder Judiciário do Distrito Federal e comprometendo a prestação jurisdicional célere e de qualidade deste Tribunal. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
06/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:54

Conhecido o recurso de MAURO RICARDO EIDT - CPF: *19.***.*40-87 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 12:16

Recebidos os autos
05/09/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/09/2023 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/08/2023 18:16

Recebidos os autos
09/08/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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