05/05/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 12:12

Transitado em Julgado em 17/03/2025
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BACKES AGUIAR CONSTRUTORA LTDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DIEGO FREDERICO BACKES em 07/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de BACKES AGUIAR CONSTRUTORA LTDA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de DIEGO FREDERICO BACKES em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:07

Recebidos os autos
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:07

Extinto o processo por desistência
12/03/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 20:20

Recebidos os autos
19/02/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:20

Outras decisões
23/11/2024 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BACKES AGUIAR CONSTRUTORA LTDA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:28

Decorrido prazo de A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de DIEGO FREDERICO BACKES em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 13:35

Expedição de Mandado.
04/04/2024 13:29

Expedição de Mandado.
13/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725782-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: DIEGO FREDERICO BACKES Decisão O exequente noticia que o executado DIEGO FREDERICO BACKES - CPF: *15.***.*51-85 é sócio das sociedades empresárias BACKES CONSTRUTORA LTDA. (22.***.***/0001-20) e A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA. (36.490.511/0001- 86).

Postula a penhora dos lucros que o aludido executado tem a receber da sociedade.

Ressalta-se que os dividendos distribuídos aos sócios integram o patrimônio do próprio sócio, não da sociedade empresária, de tal modo que, para a realização do almejado ato constritivo, é desnecessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica.

Sucintamente relatados, decido.

Convém pontuar, de início, que a execução deve se desenvolver em benefício do credor.

Nesse sentido, eis o teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: “(o) devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

No presente caso, os bens do devedor DIEGO FREDERICO BACKES - CPF: *15.***.*51-85, incluem os lucros por ele recebidos em decorrência de sua participação nas sociedades empresárias BACKES CONSTRUTORA LTDA. (22.***.***/0001-20) e A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA. (36.490.511/0001- 86. É bem certo, ademais, que a penhora desses frutos é prevista no artigo 1.026 do Código Civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”.

Portanto, é factível a penhora sobre o percentual dos lucros auferidos pelo devedor, sendo inclusive desnecessária cogitar-se desconsideração da pessoa jurídica, já que não se pretende atingir patrimônio da pessoa jurídica, tampouco seu faturamento, mas somente os lucros daquele que figura no seu quadro social (que é o executado na presente demanda) vier a receber.

Ressalte-se, ademais, que o a penhora dos lucros não se confunde com penhora sobre “pró-labore”, este último auferido pelo executado por sua prestação de serviços à sociedade.

Com efeito o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a incidência de constrição sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Já o lucro,

por outro lado, consiste na verba obtida pela sociedade após a dedução de todos os seus custos (despesas, tributos etc.) e distribuída a seus sócios, sendo, portanto, passível de penhora, já que não se trata de verba protegida por lei. É dizer, então, que a penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, sendo admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, conforme disposto no art. 1.026 do Código Civil.

Convém destacar que se depreende dos autos que os devedores não possuem outros bens penhoráveis (dinheiro, imóveis, móveis etc), tanto que todas as pesquisas efetuadas perante RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram ineficazes em sanar o débito.

Nesse cenário, não há alternativa à penhora dos lucros, máxime ao se considerar que os executados, até o momento, não ofertaram bens de expropriação menos onerosa para eles. É pertinente frisar que a constrição pode ser deferida de imediato, observando-se, no que couberem, as regras procedimentais previstas no art. 861 do CPC.

Posto isso, defiro a penhora de eventuais lucros do executado executado DIEGO FREDERICO BACKES - CPF: *15.***.*51-85, derivados das sociedades empresárias BACKES CONSTRUTORA LTDA. (22.***.***/0001-20) e A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA. (36.490.511/0001- 86.

Fica as sociedades empresárias BACKES CONSTRUTORA LTDA. (22.***.***/0001-20) e A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA. (36.490.511/0001- 86 intimadas, na pessoa do executado DIEGO FREDERICO BACKES - CPF: *15.***.*51-85, que é seu sócio-administrador (relatório Sniper ora juntado no ID 156182535), para que no prazo de 15 dias apresente o balanço da contábil da sociedade, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios.

E, caso não o faça, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respectivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento.

Cadastre-se as aludidas sociedades no campo de interessados da autuação.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
08/03/2024 22:03

Recebidos os autos
08/03/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:03

Outras decisões
08/01/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:12

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:54

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:50

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 13:11

Recebidos os autos
19/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:11

Deferido em parte o pedido de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
19/06/2023 13:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/05/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:48

Recebidos os autos
20/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/04/2023 16:48

Deferido o pedido de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
22/03/2023 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:10

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/03/2023 23:59.
15/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:47

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:21

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:25

Juntada de Petição de certidão
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DIEGO FREDERICO BACKES em 03/11/2022 23:59:59.
07/10/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 17:50

Expedição de Mandado.
07/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
07/10/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 20:18

Juntada de Certidão
09/09/2022 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 17:54

Recebidos os autos
27/07/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/07/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707618-63.2022.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Cicero Luan Moraes de Sousa

Advogado: Marcos Jose Nazario de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2022 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0704829-76.2021.8.07.0001

Primeira Linha Comercial de Rolamentos L...

Ildefonso Ferreira de Lima Junior

Advogado: Bruna Savina Andrade Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2021 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0709141-90.2024.8.07.0001

Cesar Luiz de Castro

Antonio Manoel de Sousa Filho

Advogado: Eduardo Jose de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0705478-36.2024.8.07.0001

Associacao de Proprietarias e Proprietar...

Raiganna Santos de Oliveira

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0022450-40.2015.8.07.0001

Helisson de Jesus Pelegrini Gentil

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Fernanda Fenerichi de Carvalho Alves

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 13:30

Exibir Processo