26/08/2025 11:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727754-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE SILVA GUIL DECISÃO Ante a petição da parte autora de ID 244684764, voltem os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/08/2025 16:28

Recebidos os autos
21/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:28

Determinado o arquivamento definitivo
07/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 22:18

Recebidos os autos
21/07/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 19:32

Recebidos os autos
21/05/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
30/04/2025 04:56

Processo Desarquivado
29/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 19:01

Transitado em Julgado em 11/11/2024
11/11/2024 15:13

Recebidos os autos
11/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:53

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:21

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:18

Recebidos os autos
10/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:18

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
26/09/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727754-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE SILVA GUIL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, manifeste-se o executado sobre a indisponibilidade dos valores.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
23/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:24

Recebidos os autos
04/07/2024 09:24

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
19/06/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/06/2024 09:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 08:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2024 08:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 08:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
12/06/2024 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
12/06/2024 08:38

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/06/2024 08:35

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/06/2024 15:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:10

Recebidos os autos
19/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:10

Outras decisões
12/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/03/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:20

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:56

Recebidos os autos
09/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:56

Outras decisões
30/01/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de ANDRE SILVA GUIL em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 14:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/12/2023 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/11/2023 18:18

Recebidos os autos
30/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:18

Outras decisões
24/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de ANDRE SILVA GUIL em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:59

Recebidos os autos
17/10/2023 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 13:30

Transitado em Julgado em 14/08/2023
04/09/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de ANDRE SILVA GUIL em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727754-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE SILVA GUIL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09.

Na exordial, a parte autora, ANDRE SILVA GUIL, qualificada nos autos, alega que foi autuada pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro (popularmente conhecido por bafômetro), na data de 22/05/2022, infração tipificada no artigo 165-A do CTB, razão pela qual busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade do auto de infração SA03119402 e de todos os seus efeitos.

Como substrato do seu pedido, afirma que não fora notificada da referida penalidade.

DECIDO.

O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constam do processo nº 0748219-17.2022.8.07.0016, que tramitou no 3°Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, com sentença de improcedência do pedido, transitada em julgado.

Embora a parte autora eventualmente argumente causa de pedir aparentemente distinta, ambas as ações questionam a nulidade de auto de infração.

Portanto, constata-se que a parte requerente, ciente do julgamento do processo acima mencionado, protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, em clara violação à coisa julgada.

Verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, cuja sentença, com trânsito em julgado, se operou.

Observe-se, a respeito, o que dispõe, o artigo 508 do CPC: "Art. 508.Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

O referido escritório de advocacia, fato que se repete nos 4 Juizados de Fazenda Pública, mesmo porque há um ajuizamento perene, contínuo, de ações acerca do mesmo assunto - pessoas que foram paradas em abordagens de trânsito, por agentes públicos, e se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro - protocola, diariamente, ou próximo disso, nos 4 juízos antes referenciados, vários feitos em massa, volume, sem análise criteriosa, como visto, acerca de questão básica, elementar, qual seja, se contemplam, ou não, ação já julgada.

O caso em comento traduz exemplo notório de tal conduta, nitidamente reprovável e divorciada da ética processual, sob o viés jurídico.

Caso não detectada, poderia ensejar, inclusive, caso distribuída a outro juízo, decisões conflitantes acerca de questão já decidida no tema de mérito, o que, a toda evidência, não pode ser chancelado.

Processo, como instrumento da função jurisdicional, deve ser tratado de forma séria, altiva.

A repropositura de ação JÁ JULGADA, e com provimento de mérito já definido, acerca do mesmo tema, tal qual a hipótese em comento, configura, em essência, má-fé, com as consequências processuais daí advindas.

As hipóteses configuradoras da litigância de má-fé se encontram delineadas no artigo 80 do CPC, ora reproduzido: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" (...) Sob tal égide, reputo a parte autora litigante de má-fé.

Dessa forma, pelas razões acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, frente aos fundamentos delineados, que externa conduta nitidamente injustificada e reprovável, na seara jurídica, no valor equivalente a 9% (nove por cento) do importe atribuído à causa, a teor do art. 81 do CPC, corrigida monetariamente, pelo índice oficial de inflação, até o seu efetivo pagamento, a contar da presente data.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se o réu para ciência a respeito da presente decisão, em especial, sobre a condenação do(a) autor(a) em litigância de má-fé.

Intime-se, ainda, a parte autora, pessoalmente, para ciência.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:24

Recebidos os autos
19/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/06/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/06/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDRE SILVA GUIL em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 22/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:15

Recebidos os autos
20/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ANDRE SILVA GUIL em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:43

Recebidos os autos
29/05/2023 15:43

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705018-32.2023.8.07.0018

Vinicius Passos de Castro Viana

Distrito Federal

Advogado: Vinicius Passos de Castro Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0709514-98.2023.8.07.0020

Deuzimar Dantas de Farias

Geliane Lopes Conceicao de Mendonca

Advogado: Reinaldo Franca Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0726823-47.2023.8.07.0016

Carlos de Jesus Nascimento

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Thais Lobato dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 01:03

Exibir Processo

Processo nº 0703189-16.2023.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0733291-27.2023.8.07.0016

Rafael Andrade Catunda

Distrito Federal

Advogado: Luiz Filipe Vieira Leal da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 19:59

Exibir Processo