02/04/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 18:22

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:52

Decorrido prazo de AMOM DA SILVA OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:12

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718922-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMOM DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré, uma vez que inexiste atos expropriatórios contra a empresa nesta fase processual.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

PRELIMINARES.

SUSPENSÃO DO FEITO.

JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REJEIÇÃO.

APLICAÇÃO DO CDC.

RESCISÃO CONTRATUAL.

MORA DA CONSTRUTORA.

ATRASOS DA CEB E DA CAESB.

RISCOS DO NEGÓCIO.

FORTUITO EXTERNO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RETENÇÃO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. (...) 3.

O processamento da recuperação judicial deferida pelo Juízo universal não impõe a suspensão do processo de conhecimento, diante da ausência de efetivação de atos expropriatórios. (...) 9.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1081004, 20160110387442APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 22/03/2018.

Pág.: 296/310.

Grifo nosso.) Ademais, o processo de conhecimento deve prosseguir até a formação do título executivo judicial, a fim de possibilitar o interessado habilitar seu crédito no momento oportuno, conforme Enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu um pacote de viagem para Maceió (pedido nº *02.***.*28-51), com saída em Brasília, para o período de 17/03/2024 a 21/03/20234, no valor de R$ 672,00, conforme mostram os documentos anexados aos autos.

A parte autora deveria sugerir as datas de ida e volta, podendo as passagens serem emitidas com 24 horas antes ou depois da data escolhida.

Após o preenchimento do formulário, em até 10 dias antes do embarque, a ré enviaria aos passageiros toda documentação com os dados da viagem emitida.

A contratação é na modalidade flexível, portanto, há que ser cumprido numa das datas eleitas pelo consumidor, ou em data próxima às sugestões.

No caso, restou incontroverso que a parte ré não disponibilizou à parte autora o pacote turístico contratado, e nem indicou outra data próxima às sugestões enviadas para a realização da viagem dentro do prazo convencional.

A parte ré apresentou contestação genérica sem comprovar o motivo para não cumprir com a oferta.

Se não encontra passagens ou estadia dentro dos limites da oferta feita à parte autora, então deve a ré arcar com o ônus decorrente do risco do seu empreendimento.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

No presente caso, a parte autora quer a rescisão do contrato e a restituição imediata do valor pago.

Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:19

Recebidos os autos
07/03/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/12/2023 12:44

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de AMOM DA SILVA OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:53

Decorrido prazo de AMOM DA SILVA OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/11/2023 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 09:14

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 18:19

Recebidos os autos
27/11/2023 18:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2023 17:24

Recebidos os autos
06/11/2023 17:24

Outras decisões
17/10/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 12:55

Recebidos os autos
25/09/2023 12:55

Outras decisões
22/09/2023 19:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/09/2023 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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