08/04/2024 13:54

Baixa Definitiva
08/04/2024 13:54

Transitado em Julgado em 01/04/2024
08/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

ARTIGO 14, LEI 10.826/2003.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA POLICIAL VEICULAR.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTO DE POLICIAIS.

VALOR PROBATÓRIO.

DOSIMETRIA.

ABRANDAMENTO PARA O REGIME INICIAL ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

CABIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não se cogita sobre nulidade da busca pessoal e da vistoria veicular quando a atuação policial foi promovida em conformidade com o artigo 244, Código de Processo Penal, precedida de fortes indícios da prática de ilícitos penais pelos frequentadores do bar abordado. 2.

Não cabe a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo se o réu foi flagrado transportando armamento bélico em seu veículo, sendo certo que os testemunhos policiais gozam de presunção de veracidade e consistem em meio idôneo para embasarem a condenação, sobretudo quando harmônicos entre si e corroborados pela perícia de eficiência do armamento. 3.

Sendo a pena corporal inferior a quatro anos de reclusão e, em se tratando de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
10/03/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
07/03/2024 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 16:33

Recebidos os autos
02/01/2024 12:48

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/12/2023 16:38

Recebidos os autos
05/12/2023 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/12/2023 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:00

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:53

Recebidos os autos
06/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/11/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
23/10/2023 20:11

Recebidos os autos
23/10/2023 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
17/10/2023 13:40

Recebidos os autos
17/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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