05/04/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:58

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BRENNO DA SILVA ALVES em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO.

VIOLÊNCIA DE GÊNERO RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.

BREVIDADE.

IRRELEVÂNCIA.

INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A brevidade do relacionamento, por si só, não é apta a fastar a caracterização da violência contra a mulher, decorrente de relação íntima de afeto (art. 5º, III, da Lei 11.340/2006), a atrair a incidência da Lei Maria da Penha, devendo a situação concreta ser interpretada à luz do art. 4º, do mesmo diploma legal. 2.

No caso dos autos, correta a decisão que rejeitou a alegação de incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, por considerar que o acusado teria agredido a vítima mulher, motivado por ciúmes e sentimento de posse, prevalecendo-se das relações pretéritas de afeto, ainda que o relacionamento tenha durado apenas um mês e não tivesse sido formalizado como namoro, união estável ou casamento. 3.

Reclamação julgada improcedente.
08/03/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:18

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIELLA PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/01/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 18:28

Recebidos os autos
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRENNO DA SILVA ALVES em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/12/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:36

Recebidos os autos
06/12/2023 16:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 18:59

Expedição de Mandado.
05/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:42

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 08:21

Recebidos os autos
05/12/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/12/2023 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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