04/04/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:40

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CAROLINE FAGUNDES DA CRUZ LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS REQUISITOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa alcançar os bens particulares dos sócios para o cumprimento de obrigações da empresa devedora. 2.

A agravante é pessoa jurídica e vendeu produtos para a empresa executada, conforme se depreende dos autos executivos.

Assim sendo, não é destinatária final dos produtos, mas faz parte da cadeia produtiva.

Não incidem, na hipótese, as normas consumeristas, conforme prevê o art. 2º do CDC. 3.

Ausentes elementos probatórios do abuso da pessoa jurídica, a mera ausência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades econômicas por si só não são fatos hábeis permitir a desconsideração da pessoa jurídica, diante da ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do CC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
06/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:58

Conhecido o recurso de CAROLINE FAGUNDES DA CRUZ LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 16:34

Recebidos os autos
30/08/2023 18:03

Juntada de Petição de comprovante
30/08/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/08/2023 17:56

Juntada de Petição de comprovante
25/08/2023 02:16

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 18:51

Recebidos os autos
22/08/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CAROLINE FAGUNDES DA CRUZ LTDA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 14:07

Recebidos os autos
17/07/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/07/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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