02/05/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:07

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional. 2.

Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC.

Dessa forma, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira, podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária. 3.

Sabe-se que a condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas a não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ). 5.

Os documentos acostados aos autos corroboram a presunção de hipossuficiência afirmada pela agravante. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
01/03/2024 22:26

Conhecido o recurso de LEILA APARECIDA DE JESUS - CPF: *49.***.*42-00 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 17:08

Recebidos os autos
29/08/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
29/08/2023 00:07

Decorrido prazo de LEILA APARECIDA DE JESUS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ELEUZA VAZ DE BARROS MACEDO em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 22:48

Recebidos os autos
16/08/2023 22:48

Outras Decisões
14/08/2023 19:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/08/2023 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/08/2023 18:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 18:16

Recebidos os autos
09/08/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/08/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 15:11

Recebidos os autos
31/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/06/2023 23:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/06/2023 23:14

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 08:03

Juntada de entregue (ecarta)
02/05/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 17:19

Expedição de Mandado.
28/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 18:10

Expedição de Ofício.
25/04/2023 18:28

Recebidos os autos
25/04/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/04/2023 02:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/04/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 16:37

Recebidos os autos
11/04/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/03/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/03/2023 08:22

Recebidos os autos
14/03/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/03/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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