29/10/2024 16:25

Baixa Definitiva
29/10/2024 16:25

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

INOCORRÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

INCABÍVEL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.

Não há prescrição retroativa se, entre os marcos interruptivos correspondentes ao recebimento da denúncia e à publicação de sentença condenatória irrecorrível, não houve o decurso do prazo de 3 anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, aplicável ao caso. 2.

Inviável a absolvição do crime previsto no art. 303 c/c art. 302, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/1997 quando comprovado que o réu, agindo com imprudência e negligência, violou um dever objetivo de cuidado e causou o acidente que lesionou as vítimas. 3.

A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com pena corporal. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Preliminar rejeitada.
07/10/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
03/10/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 05:37

Recebidos os autos
03/09/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
02/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:03

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
09/08/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:11

Expedição de Mandado.
16/07/2024 07:29

Recebidos os autos
16/07/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705113-97.2020.8.07.0008 REMESSA PARA PARECER Nesta data, faço remessa dos presentes autos ao(à) Procurador(a) de Justiça.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
26/06/2024 15:52

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:37

Recebidos os autos
25/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
18/06/2024 18:20

Recebidos os autos
18/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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