12/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/07/2024 06:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
25/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:13

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
01/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0738233-39.2022.8.07.0016 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

Número do processo: 0749817-06.2022.8.07.0016 (li) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA., ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA PJE 0749817-06.2022.8.07.0016 e 0738233-39.2022.8.07.0016: O PJE 0749817-06.2022.8.07.0016 trata de Embargos à Execução ajuizados por ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em desfavor de DISTRITO FEDERAL, em razão dos autos da Execução Fiscal nº 0738233-39.2022.8.07.0016, sustentando, em síntese, a nulidade das cobranças.

Decisão de recebimentos dos Embargos à Execução no ID 139242317.

No petitório de ID 146928585, o Distrito Federal esclarece que foi identificado que nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela sociedade empresarial, destinadas ao ente público, e que foram base para a cobrança, a embargante utilizou o código CST 00 (produtos tributados), quando deveria ter usado o código ser CST 40 (produtos isentos).

Após as informações prestadas, o Fisco Distrital cancelou as CDAs *02.***.*13-62, *02.***.*13-89, *02.***.*13-00, *02.***.*13-19, *02.***.*13-27, *02.***.*13-35 e reduziu o valor da CDA *02.***.*13-97 para R$ 25.112,11.

Instada a se manifestar a parte Embargante pontuou que concorda com o cancelamento do débito e informou o pagamento do saldo remanescente, mediante depósito judicial (ID 149248063).

Por fim, a Fazenda Pública, em nova manifestação no ID 157632365, pugnou pela conversão em renda do valor depositado pelo executado, bem como a condenação em honorários de sucumbência. É o relatório.

DECIDO.

Será proferida sentença única abrangendo os embargos e a execução fiscal, eis que a matéria tratada nos embargos se presta à extinção da execução e não difere da razão invocada pelo Exequente para requerer a extinção do executivo fiscal.

Compulsando os autos dos Embargos à Execução, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal indicado pelas CDAs *02.***.*13-62, *02.***.*13-89, *02.***.*13-00, *02.***.*13-19, *02.***.*13-27, *02.***.*13-35, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente.

Apenas o débito assinalado pela CDA 5-0775028600122, consta com o código 63 (PAG.

ALEGADO/SEGURO GARANTIA/CARTA FIANÇA).

Ademais, observa-se no ID 146928585 que foi realizado o depósito judicial do valor apontado como devido pelo Distrito Federal.

Assim, diante do cancelamento e pagamento do débito objeto das CDAs que instruíram a ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II e III, do CPC.

Na execução fiscal, sem custas e sem honorários, tendo em vista o cancelamento e pagamento do débito tributário na primeira oportunidade nos autos dos Embargos à Execução Fiscal.

No que se refere aos embargos, considerando o teor da extinção da execução fiscal em referência, EXTINGO O PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Promova a transferência do valor indicado no depósito judicial de ID 149248067, dos autos dos embargos, com a devida atualização, para a conta de titularidade do Distrito Federal, cujos dados encontram-se disponível na Secretaria do Juízo.

Fica liberada a garantia oferecida em nome de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA – CPF/CNPJ: 15.***.***/0003-11, inserida no ID 136788195, dos autos dos Embargos à Execução, apólice de seguro garantia nº 75-97-2022-0.006.787, emitida pela Liberty Seguros para garantia do débito em execução.

No que se refere aos Embargos à Execução, pelo princípio da causalidade, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/07/2023 21:54

Recebidos os autos
24/07/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
24/07/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:05

Recebidos os autos
13/04/2023 18:05

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
14/02/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/01/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
08/11/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:56

Expedição de Termo.
20/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 17:10

Recebidos os autos
07/10/2022 17:10

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/09/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:42

Recebidos os autos
22/09/2022 13:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/09/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/09/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:01

Recebidos os autos do CEJUSC
05/09/2022 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
05/09/2022 08:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:56

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 13:17

Recebidos os autos
25/08/2022 13:17

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2022 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/08/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:01

Recebidos os autos
16/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/08/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 15:20

Recebidos os autos
12/07/2022 15:20

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/07/2022 10:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2022 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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