05/04/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 15:01

Transitado em Julgado em 01/04/2024
05/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705032-73.2024.8.07.0020 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA, MATHEUS MAGALHAES JARDIM REQUERENTE: KAROLY VIEIRA JARDIM RAMOS IMPETRADO: MARIA MONICA VIEIRA JARDIM, CENTRO DE REABILITACAO PSICOSSOCIAL ESTANCIA RESILIENCIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARIA MONICA VIEIRA JARDIM.

A Sentença atacada foi proferida no dia 13/03/2024, e a apelante foi intimada no dia 14/03/2024 (quinta-feira) (ID 189989645).

Desta forma, a apelante teria até o dia 19/03/2024 para apresentar seu recurso.

O recurso foi interposto no dia 21/03/2024, razão pela qual é intempestiva.

Diante do exposto, não recebo o recurso de Apelação interposto. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado da Sentença.

Após, cumpridas todas as diligências necessárias, arquivem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
22/03/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 19:03

Recebidos os autos
21/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:03

Determinado o arquivamento
21/03/2024 19:03

Não recebido o recurso de MARIA MONICA VIEIRA JARDIM - CPF: *41.***.*71-15 (IMPETRADO).
21/03/2024 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
21/03/2024 17:40

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705032-73.2024.8.07.0020 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA, MATHEUS MAGALHAES JARDIM REQUERENTE: KAROLY VIEIRA JARDIM RAMOS IMPETRADO: MARIA MONICA VIEIRA JARDIM, CENTRO DE REABILITACAO PSICOSSOCIAL ESTANCIA RESILIENCIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus Preventivo impetrado pelos advogados MATHEUS MAGALHÃES JARDIM, inscrito na OAB/DF sob nº 63.256 e MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA, inscrito na OAB/DF sob nº 67.375, em favor de KAROLY VIEIRA JARDIM.

Foram apontadas como autoridades coatoras: MARIA MÔNICA VIEIRA JARDIM, CPF: *41.***.*71-15 (genitora da paciente) e o CENTRO DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL ESTÂNCIA RESILIÊNCIA LTDA.

O feito foi distribuído para a 2ª Vara Criminal de Águas Claras, mas foi declinada a competência em favor desse Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Foi deferida liminar (ID 189718912).

O MP se manifestou pela concessão da ordem (ID 189808424). É o relato.

Decido.

A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXVIII, que “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” O Código de Processo Penal, em seu art. 648, inciso I, determina que a coação será considerada ilegal quando não houver justa causa.

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe acerca da proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, regulamenta a internação involuntária do seguinte modo: “Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único.

São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. (…) Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. § 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. § 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.” Convém destacar que uma pessoa acometida por um transtorno mental não será necessariamente incapaz e não poderá, apenas por esta razão, ser internado involuntariamente ou compulsoriamente.

A internação tem como fim tratamento médico, razão pela qual deve ser fundamentada em fatos contemporâneos clinicamente relevantes e atestados por médico, causados em razão de transtorno mental temporário ou permanente que cause transtornos e por tempo clinicamente relevantes.

Destaca-se, ainda, que o art. 4º da Lei nº 10.216/01 que determina que a qualquer modalidade de internação somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

In verbis: “Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.” Desta forma, para a internação involuntária é necessária a comprovação de que os recursos extra-hospitalares tenham sido exauridos e que se mostraram insuficientes.

Assim, eventuais disputas familiares não se enquadram nos critérios e desvirtuam o fim do tratamento médico, sob pena de acarretar na restrição de liberdade daqueles socialmente desajustados e familiarmente não queridos, que é incompatível com o Estado de Democrático de Direito estabelecido com a Constituição de 1988.

No mais, vislumbro que a paciente é pessoa maior e capaz, inexistindo ação de interdição ajuizada contra si, de forma que a sua internação involuntária, sem justificativa contemporânea, proporcional e razoável confirmada por relatório médico, configura constrangimento ilegal.

Deste modo, conheço do Habeas Corpus impetrado, confirmo a liminar concedida, e concedo a ordem para garantir SALVO-CONDUTO à paciente para que não possa ser internada involuntariamente sem que haja razões médicas e sociais contemporâneas e relevantes, atestado por médico com CRM expedido no DF, tendo sido exaurido os recursos extra-hospitalares e comprovada a insuficiência destes recursos, e desde que o fato ensejador não esteja vinculado a disputas familiares entre a paciente e sua genitora ou irmãos.

Expeça-se o salvo-conduto.

Intimem-se as partes.

Concedo à presente decisão força de SALVO CONDUTO, de OFÍCIO e de MANDADO. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta
14/03/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705032-73.2024.8.07.0020 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA, MATHEUS MAGALHAES JARDIM REQUERENTE: KAROLY VIEIRA JARDIM RAMOS IMPETRADO: MARIA MONICA VIEIRA JARDIM, CENTRO DE REABILITACAO PSICOSSOCIAL ESTANCIA RESILIENCIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus Preventivo impetrado pelos advogados impetrado por MATHEUS MAGALHÃES JARDIM, inscrito na OAB/DF sob nº 63.256 e MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA, inscrito na OAB/DF sob nº 67.375 em favor de KAROLY VIEIRA JARDIM.

Foram apontadas como autoridades coatoras: MARIA MÔNICA VIEIRA JARDIM, CPF: *41.***.*71-15 (genitora da paciente) e o CENTRO DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL ESTÂNCIA RESILIÊNCIA LTDA.

O feito foi distribuído para a 2ª Vara Criminal de Águas Claras, mas foi declinada a competência em favor desse Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. É o relato.

Decido.

A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXVIII, que “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” O Código de Processo Penal, em seu art. 648, inciso I, determina que a coação será considerada ilegal quando não houver justa causa.

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe acerca da proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, regulamenta a internação involuntária do seguinte modo: “Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único.

São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. (…) Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. § 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. § 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.” Convém destacar que uma pessoa acometida por um transtorno mental não será necessariamente incapaz e não poderá, apenas por esta razão, ser internado involuntariamente ou compulsoriamente.

A internação tem como fim tratamento médico, razão pela qual deve ser fundamentada em fatos contemporâneos clinicamente relevantes e atestados por médico, causados em razão de transtorno mental temporário ou permanente que cause transtornos e por tempo clinicamente relevantes.

Eventuais disputas familiares não se enquadra nos critérios e desvirtuam o fim do tratamento médico, sob pena de acarretar na restrição de liberdade daqueles socialmente desajustados e familiarmente não queridos, como ocorria com populações LGBTQIA+, populações de rua ou aquelas pessoas cujas famílias não queriam custear os tratamentos médicos, o que é incompatível com o Estado de Democrático de Direito estabelecido com a Constituição de 1988.

Deste modo, conheço do Habeas Corpus impetrado e concedo, liminarmente, a ordem para garantir SALVO-CONDUTO à Paciente para que não possa ser internada involuntariamente sem que haja razões médicas e sociais contemporâneas e relevantes, atestado por médico com CRM expedido no DF, e desde que o fato ensejador não esteja vinculado a disputas familiares entre a paciente e sua genitora ou irmãos.

Dispensa-se informações. À Secretaria para cadastrar o MP no Sistema PJe.

Após, intime-se o MP para manifestação.

Intimem-se as partes.

Concedo à presente decisão força de ofício e de mandado. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
13/03/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 17:38

Recebidos os autos
13/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:38

Concedido o Habeas Corpus a KAROLY VIEIRA JARDIM RAMOS - CPF: *00.***.*20-94 (REQUERENTE)
13/03/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/03/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:51

Recebidos os autos
13/03/2024 09:51

Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
12/03/2024 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/03/2024 16:19

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
12/03/2024 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 15:12

Recebidos os autos
12/03/2024 15:12

Declarada incompetência
12/03/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
11/03/2024 20:40

Recebidos os autos
11/03/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/03/2024 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/03/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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