22/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:44

Recebidos os autos
31/07/2025 15:44

Outras decisões
30/07/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2025 17:50

Processo Desarquivado
30/07/2025 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/03/2025 20:41

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 20:40

Transitado em Julgado em 22/03/2025
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:52

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:25

Recebidos os autos
26/02/2025 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
15/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
22/01/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ELIO LEITE SANTANA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719225-70.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ELIO LEITE SANTANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merecem acolhimento.

Inexistem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A irresignação para modificação da decisão exige recurso próprio e adequado.

Rejeito os aclaratórios.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/11/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:28

Recebidos os autos
19/11/2024 15:28

Outras decisões
18/11/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/11/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 09:31

Recebidos os autos
07/11/2024 09:31

Outras decisões
06/11/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/11/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de ELIO LEITE SANTANA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:27

Expedição de Ofício.
25/10/2024 11:26

Expedição de Ofício.
25/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:33

Recebidos os autos
23/10/2024 15:33

Outras decisões
23/10/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0719225-70.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELIO LEITE SANTANA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 212078132.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 10:25:57.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
30/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
23/09/2024 22:10

Recebidos os autos
23/09/2024 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/09/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/09/2024 18:05

Recebidos os autos
03/09/2024 18:05

Outras decisões
03/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0719225-70.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELIO LEITE SANTANA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 207299822.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 14:43:27.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
13/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
12/08/2024 22:30

Recebidos os autos
12/08/2024 22:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:34

Decorrido prazo de ELIO LEITE SANTANA em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:50

Recebidos os autos
04/06/2024 14:50

Outras decisões
04/06/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/06/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:48

Recebidos os autos
19/04/2024 18:48

Outras decisões
19/04/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 14:59

Processo Desarquivado
19/04/2024 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/10/2023 16:43

Arquivado Provisoramente
12/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
11/10/2023 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/10/2023 13:01

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ELIO LEITE SANTANA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719225-70.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ELIO LEITE SANTANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a o v.

Acórdão que determinou que a modalidade de requisitório a ser adotada deve observar a importância total potencialmente executada ao final do processo (nesse caso, valores conforme metodologia apontada pela parte autora), para que se cumpra o entendimento do STF sobre o assunto.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:10

Recebidos os autos
05/09/2023 20:10

Outras decisões
05/09/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
22/08/2023 13:51

Recebidos os autos
22/08/2023 13:51

Outras decisões
21/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/08/2023 14:30

Decorrido prazo de ELIO LEITE SANTANA em 16/08/2023 23:59.
28/07/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Rejeito os aclaratórios.Intimem-se.
21/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:15

Recebidos os autos
21/07/2023 13:15

Embargos de declaração não acolhidos
21/07/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/07/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
11/07/2023 14:32

Recebidos os autos
11/07/2023 14:32

Outras decisões
11/07/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/07/2023 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023 10:15

Recebidos os autos
07/07/2023 10:15

Outras decisões
06/07/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/07/2023 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ELIO LEITE SANTANA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:10

Recebidos os autos
29/06/2023 17:10

Outras decisões
29/06/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/06/2023 11:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
15/06/2023 20:08

Recebidos os autos
15/06/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:43

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:18

Recebidos os autos
07/06/2023 16:18

Outras decisões
07/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/06/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:16

Recebidos os autos
01/06/2023 17:16

Outras decisões
01/06/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/06/2023 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:38

Recebidos os autos
16/05/2023 15:38

Outras decisões
15/05/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/05/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 14:44

Recebidos os autos
04/05/2023 14:44

Outras decisões
03/05/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:25

Recebidos os autos
19/04/2023 18:25

Outras decisões
04/04/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/04/2023 16:10

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 11:14

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:54

Juntada de Petição de impugnação
17/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:34

Recebidos os autos
17/01/2023 16:34

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/01/2023 14:23

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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