24/06/2024 00:00

Intimação

Diante do cumprimento da pena restritiva de direitos fixada em ID. 189521416, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de IDs. 200079559, 200079561 e 200080799, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 201144905 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a WLLYENNE RIBEIRO DA SILVA - CPF/CNPJ: *49.***.*43-44, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.
22/06/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/06/2024 10:27

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 14:16

Recebidos os autos
21/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/06/2024 21:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
20/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 15:20

Recebidos os autos
19/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
13/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0748578-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: WLLYENNE RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de menor potencial ofensivo (artigos 129 e 140 do CP).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 180825107).

A autora do fato foi intimada e, por intermédio de advogado constituído, manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária, bem como requereu sua homologação (ID.187358616).

A autuada, acima nominada e qualificada na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crimes de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID.189369691).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico à autora do fato WLLYENNE RIBEIRO DA SILVA (CPF: *49.***.*43-44) a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), em até 3 (três) parcelas e no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição INSTITUTO BOM SAMARITANO - IBS, conforme consta de ID. 189369691, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Intime-se a autora do fato - por whatsapp - da presente sentença.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 17:49

Recebidos os autos
11/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:49

Realizada Transação Penal
11/03/2024 17:49

Homologada a Transação Penal
11/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
08/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 17:54

Recebidos os autos
23/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
21/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 16:27

Recebidos os autos
11/12/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
06/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:13

Expedição de Certidão.
13/11/2023 19:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:04

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
19/10/2023 07:54

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/09/2023 17:56

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:39

Recebidos os autos
08/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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