02/09/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/09/2025 12:03

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 20:24

Recebidos os autos
28/08/2025 20:24

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706358-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: VALMIR FERNANDES SILVEIRA DESPACHO Fica intimada a Postalis sobre a petição ID 245603251.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 17:59:13.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 18:00

Recebidos os autos
08/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/08/2025 16:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/07/2025 10:33

Juntada de consulta sisbajud
28/07/2025 09:26

Cancelada a movimentação processual
28/07/2025 09:26

Desentranhado o documento
25/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:16

Juntada de consulta sisbajud
25/06/2025 03:11

Decorrido prazo de VALMIR FERNANDES SILVEIRA em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:56

Recebidos os autos
15/05/2025 13:56

Outras decisões
14/05/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 06/02/2025 23:59.
26/11/2024 11:23

Recebidos os autos
26/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:30

Expedição de Carta.
15/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
14/07/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 08:33

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
25/06/2024 06:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 07:54

Expedição de Mandado.
20/05/2024 17:58

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 12:32

Recebidos os autos
16/05/2024 12:32

Outras decisões
15/05/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/05/2024 17:53

Processo Desarquivado
15/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:51

Publicado Edital em 29/04/2024.
27/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:03

Expedição de Edital.
24/04/2024 16:54

Recebidos os autos
24/04/2024 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
19/04/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 14:19

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:41

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de VALMIR FERNANDES SILVEIRA, em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706358-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REVEL: VALMIR FERNANDES SILVEIRA, SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de VALMIR FERNANDES SILVEIRA, partes qualificadas, por meio da qual cobra valores contratados, de R$ 6.471,07 (seis mil quatrocentos e setenta e um reais e sete centavos) para pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas pré-fixadas, com vencimento inicial em 31/12/2016.

Alega falta de pagamento de contrato de abertura de crédito (registrado sob o nº 22776/2013).

Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.939,59 (oito mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento.

As custas de ingresso foram recolhidas, ID 121416178.

Citado, ID 158596115, o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos, tendo sido decretada a sua revelia, ID 161968915.

Os autos vieram à conclusão. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, vez que não há necessidade de serem produzidas provas em audiência de instrução e julgamento.

Cabe registrar que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. É o que diz o artigo 700 do atual Código de Processo Civil, sendo exato ainda que, de conformidade com o artigo 701: "Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa".

No caso, a POSTALIS apresenta o detalhamento do contrato, ID 176639282, que se tratou de renegociação do saldo devedor do contrato de mútuo 49237/2010, ID 176639283, o que justifica o valor do empréstimo relativo ao contrato 23616/2015, que ampara a inicial, destinado para quitação do saldo devedor do contrato renegociado, sem crédito de valores na conta do réu.

A planilha que demonstra toda a evolução da dívida até o ajuizamento da demanda está no ID 116671407.

Ademais, competia ao réu indicar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pela autora, conforme lhe impõe a regra do art. 373, II, do CPC.

Não o fez, todavia, regularmente citada e advertida acerca dos efeitos da revelia, deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 8.939,59 (oito mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme indicado na planilha ID 116671407, sujeitando-se ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, declaro extinto o processo e resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao recolhimento das custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 08:58

Recebidos os autos
13/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:58

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/01/2024 16:42

Recebidos os autos
31/01/2024 16:42

Outras decisões
29/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:42

Recebidos os autos
18/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:42

Outras decisões
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de VALMIR FERNANDES SILVEIRA, em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:02

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/11/2023 10:16

Recebidos os autos
13/11/2023 10:16

Outras decisões
30/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/10/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:56

Recebidos os autos
03/10/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 14:02

Juntada de carta
28/07/2023 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/07/2023 17:55

Recebidos os autos
26/07/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/07/2023 16:16

Recebidos os autos
26/07/2023 16:16

Outras decisões
25/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:59

Recebidos os autos
07/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/06/2023 14:09

Recebidos os autos
14/06/2023 14:09

Decretada a revelia
14/06/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de VALMIR FERNANDES SILVEIRA, em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:35

Recebidos os autos
18/05/2023 13:35

Outras decisões
17/05/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/05/2023 16:36

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:58

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 05:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 05:38

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 24/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 18:39

Recebidos os autos
07/08/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 18:39

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/07/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 20:27

Recebidos os autos
27/07/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 25/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/07/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:03

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:27

Expedição de Carta.
20/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
19/06/2022 22:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2022 01:33

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 13/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 21:43

Recebidos os autos
27/05/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:43

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 16/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:15

Juntada de Certidão
28/04/2022 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 14:07

Expedição de Mandado.
25/04/2022 14:03

Recebidos os autos
25/04/2022 14:03

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/04/2022 17:53

Expedição de Certidão.
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 08/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 31/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 14:33

Recebidos os autos
08/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/03/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/03/2022 14:25

Recebidos os autos
07/03/2022 14:25

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 13:51

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2022 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/02/2022 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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