23/08/2025 03:18

Decorrido prazo de SHIRLEY CAMPOS BITTAR em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:25

Recebidos os autos
29/07/2025 12:25

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
12/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:17

Recebidos os autos
07/05/2025 17:17

Outras decisões
25/04/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de SHIRLEY CAMPOS BITTAR em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704778-42.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer. (documento datado e assinado eletronicamente)
25/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 06:39

Juntada de Petição de laudo
06/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 15:40

Recebidos os autos
22/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:40

Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: *22.***.*43-17 (PERITO).
10/10/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704778-42.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY CAMPOS BITTAR REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a retirada do segredo de justiça dos documentos identificados pelo réu com a impugnação de ID 205942891, tendo em vista que os atos processuais são públicos e os documentos em questão não se inserem nas hipóteses do artigo 189 do CPC.

Rejeito de plano a impugnação apresentada pela instituição financeira requerida, pois o valor da proposta de honorários periciais apresentada nos autos é compatível com a média praticada pelos demais profissionais da área, incluindo o próprio perito nomeado neste e em demais feitos que tramitam perante este juízo, os quais não foram impugnados pelo Banco do Brasil em ocasiões similares.

Ademais, o perito nomeado esclareceu, de forma adequada, os critérios utilizados para compor a sua proposta de honorários, cujo valor é pleiteado em função do tempo necessário para a execução do serviço e apresentação do laudo em juízo.

Por outro lado, a requerida não apresentou nenhum fundamento jurídico para respaldar sua irresignação ou mesmo apontou qual deveria ser o valor adequado que pudessem contrapor a proposta de honorários apresentada.

Nessas condições, homologo os honorários periciais no valor de R$ R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme proposta apresentada pelo perito (ID 204273353).

Intime-se a parte requerida para depositar em juízo o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Águas Claras, DF, 16 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/09/2024 17:34

Recebidos os autos
16/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:34

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
09/09/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:41

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704778-42.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY CAMPOS BITTAR REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que o(a) perito(a) anexou proposta de honorários.

Nos termos da portaria deste Juízo, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta apresentada.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral
25/07/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704778-42.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY CAMPOS BITTAR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a impugnação apresentada pelo requerido, REVOGO a nomeação JÚLIA DAMIANA ARAUJO VILLAR, liberando-a do encargo.

Comunique-se à perita em referência.

Neste mesmo ato NOMEIO como perito PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, perito contábil inscrito no CPF sob o nº *22.***.*43-17, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrado na Corregedoria do eg.

TJDFT, para atuar como perito do juízo.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 192052804.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substitua
08/07/2024 17:27

Recebidos os autos
08/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:27

Nomeado perito
03/07/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
26/06/2024 04:24

Decorrido prazo de SHIRLEY CAMPOS BITTAR em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:31

Expedição de Certidão.
23/04/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704778-42.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY CAMPOS BITTAR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Considerando que todas as preliminares e prejudiciais de mérito invocadas em contestação já foram superadas por ocasião do julgamento do Tema 1150/STJ, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa possível irregularidade na atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, bem como possível irregularidade dos saques apontados nos extratos constantes dos autos, DEFIRO a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte ré na manifestação contida no ID 189765507.

Nomeio a Sra.

JÚLIA DAMIANA ARAUJO VILLAR, perita contábil inscrita no CPF sob o nº *72.***.*97-93, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg.

TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta.

Havendo concordância, deverá ser intimada aparte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (perícia contábil), cadastrados na Corregedoria do eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/04/2024 14:56

Recebidos os autos
04/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/03/2024 03:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704778-42.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY CAMPOS BITTAR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF, em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para retificar ou ratificar os pedidos de provas formulados anteriormente.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/03/2024 17:59

Recebidos os autos
05/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:59

Outras decisões
28/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 17:30

Recebidos os autos
14/05/2021 17:30

Outras decisões
14/05/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/05/2021 08:01

Juntada de Petição de impugnação
05/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 14:00

Recebidos os autos
03/05/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
27/04/2021 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 09:48

Expedição de Certidão.
22/04/2021 09:47

Expedição de Certidão.
22/04/2021 09:30

Juntada de Petição de contestação
25/03/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:12

Recebidos os autos
24/03/2021 15:12

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/03/2021 10:30

Juntada de Certidão
18/03/2021 18:56

Recebidos os autos
25/05/2020 17:44

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para 2º Grau - (em grau de recurso)
25/05/2020 17:43

Expedição de Certidão.
25/05/2020 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 15:12

Recebidos os autos
18/05/2020 13:19

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2020 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/05/2020 22:56

Juntada de Petição de apelação
04/05/2020 03:16

Publicado Sentença em 04/05/2020.
27/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 18:13

Recebidos os autos
17/04/2020 18:13

Indeferida a petição inicial
14/04/2020 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/04/2020 13:21

Juntada de Certidão
14/04/2020 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo