10/04/2024 13:41

Baixa Definitiva
10/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:41

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA.

CARTA PRECATÓRIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

MECANISMOS DA JUSTIÇA.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A citação do réu para pagar débito em execução, em outro Juízo, por meio de carta precatória, constitui pressuposto imprescindível para o desenvolvimento regular do processo, uma vez que é incumbência do autor promover as diligências para cumprir o previsto no art. 216, §§ 2º e 3º do CPC, viabilizando, assim, o cumprimento da carta precatória. 2.

A extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo exige que o autor seja moroso, inerte e desinteressado ao ponto de impossibilitar a citação do réu.

Assim, a demora da citação do réu não implica, por si só, ausência de pressupostos processuais.

Precedentes deste e.

Tribunal de Justiça. 3.

No caso, a demora da citação não pode ser imputada exclusivamente aos autores, senão aos mecanismos da Justiça, porque existe carta precatória pendente de cumprimento no estado de Minas Gerais, desde julho de 2022. 4.

Cabe ao Juízo deprecante formular pedido de cooperação ao Juízo deprecado para a prática dos atos processuais tendentes ao cumprimento da diligência, nos termos dos arts. 67 e 68 do CPC, sem prejuízo das regras específicas que regem as cartas precatórias. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.
07/03/2024 14:39

Conhecido o recurso de ADA PRODUTORA E MARKETING LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-51 (APELANTE) e CRISTAL PRODUTORA E MARKETING LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-63 (APELANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 12:38

Recebidos os autos
28/09/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
28/09/2023 14:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2023 19:09

Recebidos os autos
22/09/2023 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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