04/10/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 22:09

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:15

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:43

Juntada de carta
21/09/2023 14:54

Expedição de Ofício.
21/09/2023 14:52

Expedição de Ofício.
19/09/2023 10:04

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de ADELINO SILVA NETO em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:08

Publicado Edital em 24/08/2023.
24/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Juiz de Direito: Dr.

João Henrique Zullo Castro Diretora de Secretaria: Larissa Rodrigues Meireles Isaac EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU ENCERRADA A FALÊNCIA DE FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-55, Número do Processo: 0722005-89.2022.8.07.0015 (Art. 156, parágrafo único da Lei nº. 11.101/2005) O Dr.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, cientifica a terceiros interessados que, com fundamento no art. 114-A, §3º, da Lei n 11.101/2005, foi julgada ENCERRADA a Falência de FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME (CNPJ: 13.***.***/0001-55), bem como DECLARADAS EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do art. 158, VI, da LF c/c art. 5º, §5º, da Lei 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários, nos autos do processo 0722005-89.2022.8.07.0015, em curso neste Juízo, podendo os interessados requererem o que for a bem de seus direitos, inclusive interpor recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do presente edital, com o inteiro teor da sentença a seguir transcrita: "Trata-se de falência de FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME decretada em 23/01/2023, sob a égide da Lei 11.101/05.

Publicada a segunda relação de credores (ID. 159507956), não foram apresentadas impugnações, conforme certidão de ID. 162015709.

Em virtude de ausência de ativo a arrecadar, foi adotado o rito da falência frustrada, nos termos da decisão de ID. 158527438.

Publicado edital de aviso dos credores acerca da falência frustrada (ID. 159784598), não houve impugnação ao encerramento do feito, conforme certidão de ID. 162015709.

Relatório final apresentado pelo administrador judicial (ID. 167272361).

O Ministério Público manifestou sua concordância com o encerramento do feito (ID. 167620568). É o relatório.

DECIDO.

Considerando a inexistência de ativos, a falência restou frustrada, de forma que é imperioso o seu encerramento.

Em contrapartida, destaco que não serão extintos os créditos tributários não pagos no curso do processo, conforme artigo 191 do CTN.

Tendo em vista que não houve impugnação, homologo como QGC a segunda relação de credores, nos termos do art. 14 da LREF.

Dispositivo Ante o exposto, observadas as formalidades legais, tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público oficiado no feito, JULGO ENCERRADA, com fundamento no art. 114-A, §3º, da Lei n 11.101/2005, a falência de FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-55, bem como DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do art. 158, VI, da LF c/c art. 5º, §5º, da Lei 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários.

Dispenso o administrador judicial de prestar contas, tendo em vista ele não ter movimento qualquer valor nos autos.

Libere-se o depósito caução em favor do administrador judicial a título de honorários, se o caso.

Determino à Secretaria que forneça aos interessados certidões do processo, para os fins de direito, desde que requeridas.

Quanto aos eventuais livros e documentos de escrituração empresarial, devolva-se aos sócios da falida, caso necessário.

Publique-se, de imediato, o edital previsto no art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05, adotando-se as demais diligências legais.

Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para fins de anotação do encerramento da falência e a baixa do registro.

Oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para determinar a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Intimem-se, de forma eletrônica, as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

Custas finais com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade Judiciária que ora defiro à Massa, diante do demonstrado esgotamento patrimonial.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público." Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 10:25:20.

Eu, TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pela diretora de secretaria por determinação do MM.

Juiz de Direito.

LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente)
22/08/2023 12:52

Expedição de Edital.
22/08/2023 02:53

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:18

Juntada de Certidão
21/08/2023 00:00

Intimação

É o relatório.

DECIDO.

Considerando a inexistência de ativos, a falência restou frustrada, de forma que é imperioso o seu encerramento.

Em contrapartida, destaco que não serão extintos os créditos tributários não pagos no curso do processo, conforme artigo 191 do CTN.

Tendo em vista que não houve impugnação, homologo como QGC a segunda relação de credores, nos termos do art. 14 da LREF.

Dispositivo Ante o exposto, observadas as formalidades legais, tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público oficiado no feito, JULGO ENCERRADA, com fundamento no art. 114-A, §3º, da Lei n 11.101/2005, a falência de FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-55, bem como DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do art. 158, VI, da LF c/c art. 5º, §5º, da Lei 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários.

Dispenso o administrador judicial de prestar contas, tendo em vista ele não ter movimento qualquer valor nos autos.

Libere-se o depósito caução em favor do administrador judicial a título de honorários, se o caso.

Determino à Secretaria que forneça aos interessados certidões do processo, para os fins de direito, desde que requeridas.

Quanto aos eventuais livros e documentos de escrituração empresarial, devolva-se aos sócios da falida, caso necessário.

Publique-se, de imediato, o edital previsto no art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05, adotando-se as demais diligências legais.

Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para fins de anotação do encerramento da falência e a baixa do registro.

Oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para determinar a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Intimem-se, de forma eletrônica, as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

Custas finais com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade Judiciária que ora defiro à Massa, diante do demonstrado esgotamento patrimonial.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
18/08/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 09:57

Recebidos os autos
18/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:57

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
04/08/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 05:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/08/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 21:21

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0722005-89.2022.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR MASSA FALIDA DE: FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME RÉU MASSA FALIDA DE: FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME CERTIDÃO Certifico o transcurso do prazo sem manifestação da administração judicial quanto à Certidão de ID 163168692.

DE ORDEM, encaminho os autos para intimação pessoal, ficando desde já também intimada por publicação para movimentar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 17:42:29.

TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral
21/07/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 17:46

Expedição de Mandado.
21/07/2023 17:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ADELINO SILVA NETO em 17/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:29

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 08:18

Expedição de Certidão.
24/06/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:55

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo de FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo de FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:19

Publicado Edital em 31/05/2023.
31/05/2023 00:19

Publicado Edital em 31/05/2023.
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 18:25

Expedição de Edital.
26/05/2023 18:22

Expedição de Edital.
15/05/2023 18:32

Recebidos os autos
15/05/2023 18:32

Outras decisões
13/05/2023 17:22

Juntada de carta
12/05/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
11/05/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
26/04/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 19:36

Expedição de Certidão.
20/04/2023 19:35

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:10

Juntada de Certidão
13/04/2023 20:41

Expedição de Certidão.
13/04/2023 20:39

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:44

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 20:30

Expedição de Certidão.
30/03/2023 20:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 11:02

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:24

Decorrido prazo de ADELINO SILVA NETO em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/03/2023 00:35

Publicado Edital em 07/03/2023.
07/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 15:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 19:12

Juntada de carta
03/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:13

Expedição de Edital.
03/03/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 14:09

Desentranhado o documento
02/03/2023 17:14

Transitado em Julgado em 17/02/2023
02/03/2023 16:56

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:53

Expedição de Termo.
01/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:45

Decorrido prazo de ADELINO SILVA NETO em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:25

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 11:39

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:42

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 08:27

Recebidos os autos
14/02/2023 08:27

Outras decisões
10/02/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/02/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:26

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:35

Recebidos os autos
02/02/2023 10:35

Outras decisões
31/01/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
30/01/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 02:30

Publicado Sentença em 26/01/2023.
25/01/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2023 16:11

Recebidos os autos
23/01/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:11

Decretada a falência
17/01/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
16/01/2023 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2022 10:29

Recebidos os autos
19/12/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:29

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
25/11/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:48

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 14:16

Expedição de Certidão.
18/11/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 11:59

Recebidos os autos
19/10/2022 11:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/10/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
18/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 17:21

Recebidos os autos
21/09/2022 17:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/09/2022 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/09/2022 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00