10/05/2024 15:06

Baixa Definitiva
10/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:05

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ARNALDO SEVERO FILHO em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:26

Conhecido o recurso de ARNALDO SEVERO FILHO - CPF: *37.***.*78-91 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2024 12:58

Recebidos os autos
21/03/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/03/2024 12:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/03/2024 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante do princípio tantum devolutum quantum apellatum o Tribunal conhece apenas das matérias suscitadas no recurso ou em contrarrazões. 2.

O Banco do Brasil S.A. é parte legítima passiva em causa que discute responsabilidade por suposta má gestão de valores depositados na conta individualizada do PASEP. 3.

O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 4.

A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez a parte autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 5.

Recurso desprovido.
11/03/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:18

Conhecido o recurso de ARNALDO SEVERO FILHO - CPF: *37.***.*78-91 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 11:24

Recebidos os autos
08/01/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/01/2024 12:31

Recebidos os autos
08/01/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/12/2023 19:05

Recebidos os autos
15/12/2023 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Laudo Pericial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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