12/04/2024 17:50

Baixa Definitiva
12/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:49

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REGISTRO.

FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR.

VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do Código Civil (Art. 1.361), considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

Compete ao credor fiscalizar a transferência regular do veículo junto aos órgãos de trânsito. 2.

Verificando-se que o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide, o processamento da busca e apreensão resta inviabilizado pelo risco de lesão a direito de terceiro de boa-fé, implicando em ausência de condições específicas da ação de busca e apreensão, justificando-se a extinção do processo. 3.

Recurso desprovido.

Sentença Mantida.
11/03/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:57

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 10:32

Recebidos os autos
09/01/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/01/2024 15:21

Recebidos os autos
09/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/12/2023 13:03

Recebidos os autos
28/12/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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