12/04/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:15

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 05/04/2024 23:59.
15/03/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INTERVENÇÃO COM INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA.

CÁLCULO RENAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.

ASTREINTES.

AFASTAMENTO OU REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O estabelecimento de um período de carência em contrato de plano de saúde é lícito, a teor do disposto no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, porém, em casos de urgência e emergência, o legislador, no art. 35-C, tratou de hipóteses excepcionais. 2.

O enunciado de Súmula nº 597 do STJ estabelece que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. 3.

A operadora de plano de saúde não pode se furtar à cobertura das despesas nos casos de emergência ou de urgência se presente idônea recomendação médica a justificar a necessidade de imediata intervenção com internação, de modo que resta evidenciada a probabilidade do direito da parte agravada. 4.

Demonstrado que o risco de lesão grave e de difícil reparação é inverso quando a recusa da operadora de saúde tem o condão de acarretar graves consequências à integridade física e psíquica da parte autora, que necessita de cobertura para prosseguir com seu tratamento, sob pena de ofensa aos seus direitos a dignidade e saúde. 5.

As astreintes (multa cominatória) constituem meio de coerção processual para o adimplemento da obrigação de fazer imposta ao devedor.

O objetivo da multa do art. 537 do CPC é o de coagir o devedor ao cumprimento de obrigação específica e o valor imposto deve ser razoável, não se admitindo o arbitramento de quantia ínfima ou excessiva.

Sob esse raciocínio, tem-se que, embora não haja limites legais para a fixação da multa cominatória, sua execução deve se assentar em critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à tutela judicial almejada. 6.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
11/03/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:44

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 18:51

Recebidos os autos
29/11/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 17:57

Recebidos os autos
30/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746788-59.2023.8.07.0000

Maria das Neves Pereira Silva

Igor Antonio Machado Valente

Advogado: Thamer Jose Celestino Yamaguti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0714714-96.2021.8.07.0007

Maria Gracy Gomes da Silva Pessoa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edgard Vicente Fernandes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2021 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0714714-96.2021.8.07.0007

Maria Gracy Gomes da Silva Pessoa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edgard Vicente Fernandes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0710134-91.2019.8.07.0007

Maria Gomes de Almeida

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ulisses Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2019 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0709133-37.2020.8.07.0007

Luzia Costa de Santana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2020 18:18

Exibir Processo