10/04/2024 14:04

Baixa Definitiva
10/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:00

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARLENE DE FATIMA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO.

PASEP.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1.

O exame inicial do recurso de apelação realizado pelo relator é uma fase processual de extrema relevância para a eficiência e celeridade do sistema judiciário.

Esse exame permite que o relator faça uma análise prévia do recurso e, diante de circunstâncias previstas em lei, possa até negar provimento sem que haja necessidade de levar o recurso para julgamento pelo colegiado.

Ao filtrar recursos que são manifestamente improcedentes ou que contrariam jurisprudência consolidada, o relator evita que a Turma volte a apreciar tema sobre o qual já firmou seu posicionamento e possa se dedicar a outros tantos casos em que os jurisdicionados anseiam pela dicção do Direito.

Por fim, não há hipótese de prejuízo ao recorrente uma vez que pode aviar agravo interno, o que possibilitará que a matéria seja reexaminada pelo órgão colegiado, mesmo que isso termine por frustrar o esforço de tornar a justiça mais eficiente e célere. 2.

Confirma-se a sentença proferida de acordo com precedente vinculante.

A prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; sendo o termo inicial para essa contagem o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Quanto à ciência do dano como deflagrador do prazo prescricional, o STJ já decidiu que a sua adoção deve observar os critérios estabelecidos no REsp 1836016-PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022. 3.

Agravo interno desprovido.
11/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:15

Conhecido o recurso de MARLENE DE FATIMA DA SILVA - CPF: *26.***.*38-53 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 15:39

Recebidos os autos
11/12/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/12/2023 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:14

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 12:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/11/2023 19:28

Juntada de Petição de agravo interno
30/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:21

Recebidos os autos
25/10/2023 17:21

Conhecido o recurso de MARLENE DE FATIMA DA SILVA - CPF: *26.***.*38-53 (APELANTE) e não-provido
23/10/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:17

Recebidos os autos
03/10/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:11

Deliberado em Sessão - Retirado
06/09/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2023 18:10

Recebidos os autos
11/07/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2023 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2023 09:54

Recebidos os autos
10/07/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705147-36.2024.8.07.0007

Munair Borges Santos

Suely Nascimento de Lemos

Advogado: Sebastiao Adailson Pacheco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0708540-87.2024.8.07.0000

Norberto Antonio da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Irene Quirino de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0719371-71.2023.8.07.0020

Fabiano Jacinto Amann

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0709031-94.2024.8.07.0000

Francisco Rodrigues Gomes

Distrito Federal

Advogado: Severino Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0709031-94.2024.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Severino Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 20:26

Exibir Processo