10/08/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 12:58

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de KEYNE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701418-45.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEYNE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: DAIANE RIBEIRO DA SILVA BARRETO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no curso da qual a parte requerida não foi localizada para ser citada e assim permitir a angularização da relação processual.

A teor do artigo 240, §2º do CPC, incumbe à parte autora adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte demandada, contudo, superado tal prazo, a parte autora não se desincumbiu de tal encargo, estando a relação processual ainda não se encontra angularizada.

Por outro lado, o art.14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 preceitua constituir dever indeclinável da autora, promover a efetiva e completa qualificação da parte requerida fornecendo, inclusive, seu endereço, em consonância com o que preceitua o art.319, II do CPC, no que competiria à parte requerente angariar precedentemente tais dados antes de propor a ação.

Dessa forma, a manutenção do feito em tramitação sem a regular citação da parte demandada contraria os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, em especial a celeridade, economia processual e sua própria razoabilidade, não podendo o processo eternizar-se, principalmente quando ainda não angularizada a relação processual.

Ademais, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito, deixando, contudo, transcorrer 'in albis' o prazo assinalado, estando o feito injustificadamente paralisado em face da sua desídia, em manifesto abandono da causa.

Tudo a impor a extinção do feito, seja pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização da exequente, seja pela própria desídia processual da parte autora.

Pelo do exposto, extingo o feito, sem incursão em seu mérito, a teor do art.51, caput c/c art.485, III e IV do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e honorários a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
18/07/2023 15:49

Recebidos os autos
18/07/2023 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/07/2023 01:36

Decorrido prazo de KEYNE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
06/07/2023 16:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 00:28

Recebidos os autos
05/07/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2023 12:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 15/05/2023.
15/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 16:19

Recebidos os autos
10/05/2023 16:19

Recebida a emenda à inicial
09/05/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/05/2023 19:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
29/03/2023 15:38

Recebidos os autos
29/03/2023 15:38

Outras decisões
24/03/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/03/2023 23:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 14:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2023 15:46

Recebidos os autos
28/02/2023 15:46

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/02/2023 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2023 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/02/2023 16:01

Recebidos os autos
24/02/2023 16:00

Outras decisões
19/02/2023 20:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/02/2023 16:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 15:08

Recebidos os autos
06/02/2023 15:08

Determinada a emenda à inicial
03/02/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710920-42.2022.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joamir Jansen Guimaraes de Oliveira

Advogado: Simone Fernandes Ferreira Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2022 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0738619-35.2023.8.07.0016

Matheus Rabelo Carneiro Trajano

Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0708761-56.2023.8.07.0016

Zanei Ramos Barcellos

Detran Df Departamento de Transito do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0711832-39.2022.8.07.0004

Debora Marise de Oliveira

Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Phellipe Matheus de Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0716968-72.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 08:56

Exibir Processo