25/04/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 17:31

Transitado em Julgado em 22/04/2024
22/04/2024 16:06

Recebidos os autos
22/04/2024 16:06

Homologada a Transação
19/04/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/04/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:11

Recebidos os autos
15/03/2024 17:11

Deferido o pedido de DEBORA MARISE DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*76-15 (EXEQUENTE).
13/03/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/03/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:33

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711832-39.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORA MARISE DE OLIVEIRA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão retro, esta Secretaria procedeu pesquisa junto ao sistema SNIPER, não tendo localizado bens em nome da parte devedora.

Em face ao exaurimento das diligências determinadas, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens da devedora passíveis de constrição.

IGOR PAULINO CARDOSO Diretor de Secretaria
04/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:29

Recebidos os autos
08/02/2024 16:29

Deferido o pedido de DEBORA MARISE DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*76-15 (AUTOR).
06/02/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:45

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711832-39.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: DEBORA MARISE DE OLIVEIRA REU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A D E S P A C H O Considerando que todas as diligências resultaram negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711832-39.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: DEBORA MARISE DE OLIVEIRA REU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A D E S P A C H O Considerando que todas as diligências resultaram negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
23/01/2024 16:04

Recebidos os autos
23/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/01/2024 19:08

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:42

Juntada de Certidão
11/12/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:49

Decorrido prazo de DEBORA MARISE DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 14:45

Recebidos os autos
18/10/2023 14:45

Outras decisões
11/10/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/10/2023 10:59

Processo Desarquivado
11/10/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:01

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DEBORA MARISE DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711832-39.2022.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA MARISE DE OLIVEIRA REU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte requerida objetivando a supressão de suposta omissão do julgado de ID-161025159, por entender que a sentença deixou de aplicar o Tema 1002 de Recursos Repetitivos do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019)” Como é cediço, os Embargos de Declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão embargada, pois têm por finalidade precípua tão apenas a integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida (art.48 da Lei 9.099/95).

Hipóteses que, no entanto, não se evidenciam na espécie, pois em que pese a irresignação deduzida, o pronunciamento judicial mostra-se claro e inteligível, tendo declinado suficientemente os fundamentos de decidir, não se evidenciando quaisquer contradições ou omissões acerca das razões de convencimento deduzidos, não havendo, portanto, o que ser esclarecido ou retocado.

Frise-se que eventuais omissões ou contrariedades passíveis de ser sanadas pela via dos aclaratórios correspondem àquelas que decorram da falta de clareza e precisão do próprio julgado e não do dissenso deste com a conclusão dos autos.

O que não ocorre nos presentes autos.

O tema 1002 do STJ não se aplica nos presentes autos porque a sentença não constitui a obrigação de restituição dos valores recebidos pela requerida à parte autora.

Quem constituiu a obrigação foi o termo de distrato de ID-138510891, que inclusive tinha a previsão do valor liquido, quantidade de parcelas e chegou a ser pago parcialmente, conforme relatado na sentença.

Distingue-se, portanto, do tema 1002 no qual o STJ considerou que somente quando a sentença constituir o crédito em favor do promitente-comprador, substituindo a cláusula penal, formando uma nova obrigação, com efeitos ex nunc, é que os juros incidiriam a partir do trânsito em julgado, diversamente do que foi julgado no presente feito.

Neste sentido, o embargante busca a rediscussão do próprio mérito da causa, com a reapreciação do direito, com o nítido objetivo de alteração do julgado.

Pretensão que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios, eis que não se prestam ao reexame da matéria ou teses jurídicas já decididas, no que caberá à parte irresignada postular a reforma pretendida pela via recursal apropriada. À conta do exposto, deixo de acolher os presentes embargos declaratórios e mantenho na íntegra a sentença embargada.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
18/07/2023 15:52

Recebidos os autos
18/07/2023 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de DEBORA MARISE DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
29/06/2023 18:38

Recebidos os autos
29/06/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:23

Decorrido prazo de DEBORA MARISE DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 01:09

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 16:58

Recebidos os autos
06/06/2023 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/05/2023 15:12

Recebidos os autos
30/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/05/2023 01:30

Decorrido prazo de DEBORA MARISE DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:30

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:45

Recebidos os autos
16/05/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/05/2023 01:28

Decorrido prazo de DEBORA MARISE DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:07

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
02/05/2023 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 02/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 00:17

Recebidos os autos
01/05/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
05/03/2023 19:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/02/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 02:41

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 16:43

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2023 17:45

Recebidos os autos
01/02/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/01/2023 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2023 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
31/01/2023 11:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 11:27

Recebidos os autos
31/01/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/01/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:12

Recebidos os autos
30/01/2023 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2023 01:33

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 12:35

Expedição de Certidão.
29/12/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/11/2022 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 20:14

Expedição de Certidão.
03/11/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/10/2022 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 15:51

Recebidos os autos
04/10/2022 15:51

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/09/2022 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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