25/06/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:50

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
03/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

A ação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado.

O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segurança, ou para restabelecer o "status quo ante", na hipótese de denegação da ordem.

Precedentes.

Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada. 2.

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 207). 3.

O impetrante foi internado em Unidade de Terapia Intensiva - UTI de Hospital Particular, mediante convênio com o SUS, devido a complicações decorrentes da Dengue.

Regularmente prescrito o tratamento adequado ao paciente (Hemodiafiltração Venovenosa Contínua - CVVHDF), forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas imposto pelo ordenamento jurídico. 4.

Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
30/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:24

Concedida a Segurança a CLAYTON ALVES DE ALMEIDA - CPF: *15.***.*03-04 (IMPETRANTE)
29/04/2024 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 14:23

Recebidos os autos
02/04/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
02/04/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 11:18

Juntada de Certidão
27/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:55

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:52

Recebidos os autos
20/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0709001-59.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAYTON ALVES DE ALMEIDA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se o impetrante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações de ID 56712233.

P.

I.

Brasília/DF, 11 de março de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
13/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 17:58

Recebidos os autos
12/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0709001-59.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAYTON ALVES DE ALMEIDA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Pela petição de ID 56653966, o impetrante informa não ter a autoridade coatora adotado as medidas necessárias ao cumprimento da medida liminar deferida no sentido de fornecer-lhe o tratamento médico emergencial prescrito sob o iminente risco de morte.

Assim, em face do seu gravíssimo quadro de saúde, o impetrante requer a imposição de multa ao Distrito Federal para o caso de descumprimento da decisão judicial.

Rememore-se que o Mandado de Segurança, impetrado por CLAYTON ALVES DE ALMEIDA em face de ato omissivo imputado ao Sr.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL postulou fosse a autoridade coatora compelida a custear, de imediato, as sessões de Hemodiafiltração Venovenosa contínua - CVVHDF (com honorários médicos, materiais e medicamentos pertinentes às sessões de CVVHDF), por meio de sua assistência médica, nos termos do relatório médico (IDs 56628693, 56628694 e 56628702).

In casu, o impetrante, internado na UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DO SUS, em razão do convênio firmado com o Governo do Distrito Federal e empresa privada, encontra-se em estado gravíssimo na UTI do Hospital Daher, desde o dia 01 de março, devido a complicações decorrentes da enfermidade causada pelo mosquito Aedes Aegypti (dengue).

Aduz negativa de autorização do Estado para tratamento necessário visando a manutenção de sua vida, conforme descrição no relatório médico.

Averiguada a relevância da fundamentação, e evidente o perigo na demora, foi DEFERIDA A LIMINAR para que o paciente impetrante seja submetido às sessões de Hemodiafiltração Venovenosa contínua - CVVHDF (com honorários médicos, materiais e medicamentos pertinentes às sessões de CVVHDF), quer em Hospital do Estado, quer em Hospital particular, de preferência no nosocômio que já se encontra, à custa do Estado, podendo ser removido a hospital público, se o caso, quando ausente qualquer risco ao paciente. É a síntese do que interessa.

DECIDO A liminar foi concedida no presente mandado de segurança em face do presente fundamento relevante, sobrelevando o caráter emergencial do procedimento médico indicado ao paciente, que se encontra sob risco de óbito e insatisfatoriamente assistido pelo ente estatal tendo em vista a ausência de autorização e/ou realização do tratamento emergencial prescrito pelo médico assistente, circunstância essa que persiste até o presente momento, nos termos informados pelo impetrante em sua petição.

Com efeito, ao que se verifica do registro da comunicação de familiares do paciente com o encarregado no hospital particular (IDs 56653969, 56653970 e 56653972), embora em andamento as providências tendentes ao cumprimento da medida liminar, estas não estão sendo adotadas com a premência necessária que a gravidade do caso exige, em razão da espera de vaga para remoção do paciente para leito de UTI da SES.

No entanto, o comando judicial que deferiu a liminar foi claro e categórico ao condicionar a possibilidade de remoção para hospital público à estrita hipótese de ausência de qualquer risco ao paciente, condição essa que não se perfectibiliza com a demasiada demora no início do tratamento.

Nesses termos, diante do quadro de excepcional gravidade a demandar o tratamento emergencial, visando revestir o decisum de efetividade, entende-se ser o caso de fixação de astreintes para conferir força cogente ao comando judicial.

Nesse sentido, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

CABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência deste egrégio Tribunal quanto à possibilidade de se fixar multa para a Fazenda Pública dar cumprimento à obrigação de fazer, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde. 2.

A aplicação da multa e seu valor têm justamente a finalidade de compelir o cumprimento da obrigação pelo agravante.

As astreintes devem ser fixadas em patamar razoável para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. 3.

Agravo não provido.” (Acórdão 1157368, 07151057720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 19/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, estabeleço o prazo de 6 (seis) horas a contar da intimação da presente decisão, para que seja efetivamente cumprida a medida liminar deferida no ID 56638678, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada hora de atraso, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Comunique-se o Distrito Federal para cumprimento imediato, por meio da Secretaria de Estado de Saúde.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. À Secretaria para imediato cumprimento.

Brasília/DF, 08 de março de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
11/03/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/03/2024 12:58

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0709001-59.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAYTON ALVES DE ALMEIDA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLAYTON ALVES DE ALMEIDA em face de ato omissivo imputado ao Sr.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

Alega o impetrante estar internado na UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DO SUS, em estado gravíssimo na UTI do Hospital Daher, desde o dia 01 de março, devido a complicações decorrentes da enfermidade causada pelo mosquito Aedes Aegypti (dengue), com os sintomas a seguir descritos pelas médicas assistentes do paciente: "Paciente 42 anos, previamente hipertenso, admitido na UTI Daher em 01/03/04, proveniente do Hospital Anchieta, devido ao quadro de choque séptico de foco pulmonar e insuficiência respiratória aguda associado a Dengue.

Evoluiu com injúria renal aguda KDIGO 3, iniciando diálise contínua no serviço de origem.

Equipe de nefrologia acionada em 01/03/24 para dar continuidade ao suporte dialítico, iniciado hemodiálise convencional/prolongada para controle metabólico e de hipervolemia.

Paciente evolui com novo de choque séptico e vem apresentando piora hemodinâmica, sob doses crescentes de drogas vasoativas (noradrenalina 0,69 mcg/kg/min), instabilidade pior durante sessões de hemodiálises prolongadas, o que impossibilita a remoção de líquidos.

Indicada pela nefrologia conversão da técnica dialítica, de HD prolongada para Hemodiafiltração Venovenosa contínua (CVVHDF), com caráter de urgência, a ausência do tratamento submete o paciente a maior risco de instabilidade hemodinâmica, hipoperfusão tecidual e prejuízo de sobrevida devido balanço hídrico positivo, com risco de óbito.

Solicito autorização para: - sessões de Hemodiafiltração Venovenosa contínua - CVVHDF (com honorários médicos, materiais e medicamentos pertinentes às sessões de CVVHDF); " Afirma que a probabilidade do direito reside no fato de que o impetrante encontra em leito do SUS, em razão do convênio firmado com o Governo do Distrito Federal e empresa privada, internado na UTI do Hospital Daher, porém, sem a autorização do Estado para tratamento necessário visando a manutenção de sua vida, conforme descrição no relatório médico, aduzindo que a negativa para a realização do tratamento afronta direito subjetivo fundamental do impetrante, mormente quando esta é pessoa carente e não tem condições de custear o tratamento médico prescrito pela profissional que o assiste.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do agravamento resultante da demora em atender às necessidades terapêuticas do paciente, de modo que o quadro grave de saúde seja conduzido ao óbito.

Requer seja concedida liminar, inaudita altera pars, a ser confirmada no mérito, para determinar à autoridade coatora custear, de imediato, as sessões de Hemodiafiltração Venovenosa contínua - CVVHDF (com honorários médicos, materiais e medicamentos pertinentes às sessões de CVVHDF), por meio de sua assistência médica, nos termos do relatório médico. É a síntese do que interessa.

DECIDO.

Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.

Preliminarmente, faço consignar que o “mandamus” foi impetrado na presente data às 11h38m perante a primeira instância, oportunidade em que, após o d.

Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga declinar de sua competência ao d.

Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública que, por fim, declinou de sua competência para o Tribunal, os autos foram distribuídos à egrégia 1ª Câmara Cível e conclusos ao meu Gabinete tão somente às 19h09m.

Feito o registro, passo a apreciação da liminar.

A liminar em mandado de segurança é concedida quando presente fundamento relevante e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da tutela, caso concedida a ordem ao final.

A par do caráter emergencial do procedimento médico urgente indicado ao paciente, não há notícia de sua autorização e/ou realização até a presente data.

Dito isso, o maior requisito para a concessão da liminar vindicada é a própria extirpação do mal que acomete o impetrante, vítima da dengue. À evidência, eventual ausência de formalidade burocrática não pode obstar a concessão da medida buscada, porquanto não retira a gravidade de sua situação.

Em se cuidando a hipótese de ato omissivo, é de se considerar que a tardança do administrador em se manifestar sobre pedido formulado pelo impetrante na via administrativa pode, observada a peculiaridade do caso, constituir prova caracterizadora da ilegalidade ou do abuso de poder indispensável para o ajuizamento do writ. É dever da Administração assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita, não cabendo, pois, ao Poder Público, se furtar de obrigação constitucionalmente imposta.

Com efeito, entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos os cidadãos pela própria Constituição Federal (art. 5º, "caput" e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um mero interesse burocrático e/ou financeiro do Estado, secundário, as razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.

Cumpre não perder de vista que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição Federal.

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Constituição Federal - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol.

VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição Federal.

O sentido do direito à saúde - que representa uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional.

Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais - que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Poder Constituinte e Poder Popular", p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição Federal.

Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito.

Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas, rápidas e seguras, impostas pelo próprio ordenamento constitucional.

Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental.

Na hipótese vertente, a alegada conduta omissiva deve ser reprovada de plano, especialmente se considerarmos a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, no exame da matéria (RTJ 171/326-327, Rel.

Min.

ILMAR GALVÃO; RE 195.192/RS, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO; RE 198.263/RS, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES; RE 237.367/RS, Rel.

Min.

MAURÍCIO CORRÊA; RE 242.859/RS, Rel.

Min.

ILMAR GALVÃO; RE 246.242/RS, Rel.

Min.

NÉRI DA SILVEIRA; RE 279.519/RS, Rel.

Min.

NELSON JOBIM), dentre inúmeros outros julgados.

Pelo exposto, presente a relevância da fundamentação, e evidente, de outra parte, o perigo na demora, porque acometido o impetrante de enfermidade com sérios riscos à sua saúde, DEFIRO A LIMINAR vindicada, balizando-se o procedimento indicado ao paciente pelos relatórios médicos acostados aos autos, firmado pelas Doutoras Ana Loísa Silva de Menezes – CRM/DF 25.660 e Fernanda Cavalcante – CRM/DF 30.892, para que o paciente impetrante seja submetido às sessões de Hemodiafiltração Venovenosa contínua - CVVHDF (com honorários médicos, materiais e medicamentos pertinentes às sessões de CVVHDF), quer em Hospital do Estado, quer em Hospital particular, de preferência no nosocômio que já se encontra, à custa do Estado, podendo ser removido a hospital público, se o caso, quando ausente qualquer risco ao paciente.

Comunique-se para cumprimento imediato, arcando o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, com todos os custos dele decorrentes.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Notifique-se a d. autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da lei de regência.

Cumpra-se o disposto no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público. Á Secretaria do Plantão Judiciário, para cumprimento.

Brasília/DF, 07 de março de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
09/03/2024 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 21:50

Juntada de Certidão
08/03/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:28

Recebidos os autos
08/03/2024 21:28

Outras Decisões
08/03/2024 19:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:57

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:46

Recebidos os autos
08/03/2024 17:46

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
08/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:15

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão - central de mandados
07/03/2024 22:15

Recebidos os autos
07/03/2024 22:15

Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
07/03/2024 18:42

Recebidos os autos
07/03/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/03/2024 18:13

Recebidos os autos
07/03/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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