TJDFT - 0707002-63.2023.8.07.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2024 13:21
Baixa Definitiva
-
28/06/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 13:20
Transitado em Julgado em 28/06/2024
-
28/06/2024 02:17
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/06/2024 23:59.
-
22/06/2024 02:17
Decorrido prazo de JUNIA IRENE COSTA DA SILVA ELLER em 21/06/2024 23:59.
-
22/06/2024 02:17
Decorrido prazo de WEBER SERGIO COSTA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 02:21
Publicado Ementa em 29/05/2024.
-
29/05/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
27/05/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 15:33
Recebidos os autos
-
27/05/2024 13:11
Conhecido o recurso de JUNIA IRENE COSTA DA SILVA ELLER - CPF: *93.***.*20-72 (RECORRENTE) e WEBER SERGIO COSTA DA SILVA - CPF: *05.***.*13-72 (RECORRENTE) e não-provido
-
24/05/2024 17:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/05/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 12:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/05/2024 02:17
Decorrido prazo de JUNIA IRENE COSTA DA SILVA ELLER em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 02:17
Decorrido prazo de WEBER SERGIO COSTA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
-
06/05/2024 19:35
Recebidos os autos
-
06/05/2024 15:15
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
03/05/2024 13:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
03/05/2024 02:18
Publicado Despacho em 03/05/2024.
-
03/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
02/05/2024 23:13
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0707002-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WEBER SERGIO COSTA DA SILVA, JUNIA IRENE COSTA DA SILVA ELLER RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela parte recorrente (ID 58539825), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.
Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.
Considerando que, em sede de contrarrazões (ID 58539827), a recorrida impugnou o pleito de gratuidade judiciária, determino que a recorrente junte aos autos: 1) declaração de hipossuficiência de cada recorrente E 2) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal de cada recorrente E 3) cópia da carteira de trabalho de cada recorrente E 4) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses, de cada recorrente.
Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.
Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.
Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para os recorrentes, sob pena de indeferimento.
Brasília-DF, 29 de abril de 2024.
SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora -
29/04/2024 17:56
Recebidos os autos
-
29/04/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 17:26
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
29/04/2024 17:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
29/04/2024 17:13
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 17:10
Recebidos os autos
-
29/04/2024 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700209-95.2024.8.07.0007
Alessandra Loiola Macedo
Associacao Brasileira Civil e Militar De...
Advogado: Hayane Fernandes Alves
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/01/2024 18:42
Processo nº 0722996-55.2023.8.07.0007
Dell Computadores do Brasil LTDA
Luiz Fernando Lopes da Costa
Advogado: Michele Andreza Lopes
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/07/2024 14:53
Processo nº 0722996-55.2023.8.07.0007
Luiz Fernando Lopes da Costa
Dell Computadores do Brasil LTDA
Advogado: Michele Andreza Lopes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 30/10/2023 19:54
Processo nº 0704364-44.2024.8.07.0007
Wanderley de Oliveira Santos
Walterson Oliveira de Araujo
Advogado: Geraldo Eustaquio Pereira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/03/2024 11:30
Processo nº 0702025-28.2023.8.07.0014
Ronan Teixeira Pinto
Maria Doralina de Souza Pinto
Advogado: Jose Carlos dos Reis
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/05/2023 12:08