TJDFT - 0706338-17.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

HELOISA FERREIRA DA SILVA

CPF *24.***.*08-04

Advogados

REGINALDO DE CARVALHO SILVA

OAB: 71840/DF

CPF *01.***.*81-67

Polo Passivo

Partes

LUCIANA SANTOS DE SOUZA SILVA

CPF *16.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 16:07

    Transitado em Julgado em 10/08/2023

  • 11/08/2023 01:57

    Decorrido prazo de HELOISA FERREIRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:16

    Publicado Sentença em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 18:04

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706338-17.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELOISA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: LUCIANA SANTOS DE SOUZA SILVA SENTENÇA Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

    Em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular o requerimento da gratuidade a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

    A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

    No entanto, da simples análise da inicial, observa-se que a ré possui domicílio na circunscrição do Guará-DF e as partes livremente elegeram o foro de Brasília como competente para resolver as questões atinentes ao contrato, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

    Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

    Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

    Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Cancele-se a audiência designada.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

    Recanto das Emas/DF, 24 de julho de 2023, 12:33:16.

    THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 24/07/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:29

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 24/07/2023 12:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 21/07/2023 13:45

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/07/2023 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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