12/04/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:59

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 11/04/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GENIDALVA LIMA CERQUEIRA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

MENSALIDADES ESCOLARES.

INADIMPLEMENTO.

GENITOR QUE NÃO FIRMOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

DESCABIMENTO.

SOLIDARIEDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Conquanto ambos os pais sejam responsáveis pela criação e educação dos filhos menores, a teor do artigo 22 do ECA e artigos 1.634, inciso I, 1.643 e 1.644 do CC, mas esse dever não estabelece uma automática solidariedade obrigacional com a instituição de ensino em que matriculado o filho menor do casal. 2.

Logo, não se pode, em ação de execução de título extrajudicial, responsabilizar o genitor que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais e tampouco assinou qualquer obrigação nesse sentido.

Precedentes. 3.

No caso sob exame, de acordo com os termos contratuais, conclui-se como sendo apenas da genitora a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares, sendo inadmissível o reconhecimento de solidariedade passiva do genitor, por não constar sua adesão ao referido termo. 4.

Agravo de instrumento não provido.
06/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:28

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2023 19:10

Recebidos os autos
01/12/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:02

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
24/10/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 09:45

Expedição de Mandado.
24/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:46

Recebidos os autos
23/10/2023 09:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/10/2023 17:49

Recebidos os autos
18/10/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/10/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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