TJDFT - 0701637-97.2024.8.07.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 12:56
Baixa Definitiva
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03/12/2024 12:55
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 12:55
Transitado em Julgado em 03/12/2024
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03/12/2024 02:16
Decorrido prazo de JOICE TEIXEIRA AMARAL em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 02:16
Decorrido prazo de ANTENIR BISPO DE MELO em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 02:16
Decorrido prazo de UISA BISPO DE MELO COSTA em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 02:16
Decorrido prazo de FABRICIO GEOVANE MELO COSTA em 02/12/2024 23:59.
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29/11/2024 02:15
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 28/11/2024 23:59.
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18/11/2024 08:02
Publicado Ementa em 14/11/2024.
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18/11/2024 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
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12/11/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 13:19
Recebidos os autos
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08/11/2024 17:38
Conhecido o recurso de FABRICIO GEOVANE MELO COSTA - CPF: *86.***.*50-51 (RECORRENTE) e provido em parte
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08/11/2024 14:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2024 15:34
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/10/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/10/2024 13:55
Recebidos os autos
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09/10/2024 18:25
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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08/08/2024 18:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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08/08/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 02:18
Publicado Decisão em 06/08/2024.
-
06/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
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02/08/2024 12:47
Recebidos os autos
-
02/08/2024 12:47
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/07/2024 08:13
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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12/07/2024 19:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
12/07/2024 19:36
Juntada de Petição de petição
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05/07/2024 08:08
Publicado Decisão em 05/07/2024.
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05/07/2024 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
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04/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0701637-97.2024.8.07.0012 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FABRICIO GEOVANE MELO COSTA, UISA BISPO DE MELO COSTA, ANTENIR BISPO DE MELO, JOICE TEIXEIRA AMARAL RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A DECISÃO Vistos, etc.
O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.
Nesse sentido: “2.
Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.
Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.
Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.
Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intimem-se os recorrentes a comprovarem a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionarem aos autos provas efetivas de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de suas titularidades referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
I.
Brasília/DF, 3 de julho de 2024.
ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito -
03/07/2024 14:05
Recebidos os autos
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03/07/2024 14:05
Decisão Interlocutória de Mérito
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03/07/2024 11:51
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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02/07/2024 17:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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02/07/2024 17:26
Juntada de Certidão
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02/07/2024 17:24
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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02/07/2024 13:18
Recebidos os autos
-
02/07/2024 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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