12/04/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 04:09

Processo Desarquivado
11/04/2024 21:55

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 04:12

Processo Desarquivado
07/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/03/2024 23:36

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 23:36

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:34

Expedição de Ofício.
24/03/2024 15:32

Processo Desarquivado
24/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:41

Transitado em Julgado em 11/03/2024
15/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 21:19

Expedição de Ofício.
13/03/2024 21:18

Expedição de Ofício.
13/03/2024 21:18

Expedição de Ofício.
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700839-24.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYNAN BATISTA ALBUQUERQUE, RENAN NERY HOLANDA REQUERIDO: FRANCISCO DANIEL DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que não foi determinada a expedição de ofício para os órgãos envolvidos (DETRAN DF, DER DF e DNIT) para a implementação do que fora acordado.

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, verifica-se a ocorrência de erro material na sentença, porquanto não foi determinada a expedição de ofício aos órgãos de trânsito.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para corrigir o erro material ocorrido na sentença, que passará a ter a seguinte redação: HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 188777893) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC.

Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido.

Cancele-se a audiência designada para o dia 08/04/2024, às 15 h.

A fim de se assegurar o resultado prático da presente sentença, oficie-se ao DETRAN/DF, ao DER/DF e ao DNIT, solicitando que aqueles órgãos procedam à transferência dos débitos e respectivas pontuações negativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas entre 01/03/2023 a 23/11/2023 com o veículo VW/Gol TL MCV, ano 2016/2017, placa QIF3B30, cor branca, RENAVAM *11.***.*62-70, CHASSI 9BWAG45UXHT045353, que fora objeto de locação neste período (ID 184886103), para o nome do requerido FRANCISCO DANIEL DA SILVA, RG n. 331564369, CPF n. *35.***.*94-40.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 23:34

Recebidos os autos
11/03/2024 23:34

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2024 15:56

Juntada de Petição de especificação de provas
08/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:48

Juntada de Petição de especificação de provas
07/03/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700839-24.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYNAN BATISTA ALBUQUERQUE, RENAN NERY HOLANDA REQUERIDO: FRANCISCO DANIEL DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 188777893) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC.

Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido.

Cancele-se a audiência designada para o dia 08/04/2024, às 15 h.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 21:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 19:55

Recebidos os autos
05/03/2024 19:55

Homologada a Transação
05/03/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:29

Recebidos os autos
05/02/2024 14:29

Deferido o pedido de THAYNAN BATISTA ALBUQUERQUE - CPF: *80.***.*01-50 (REQUERENTE).
01/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/01/2024 19:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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