30/08/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ADELIVIO PEIXOTO FILHO em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701992-04.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELIVIO PEIXOTO FILHO REU: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 205287270 transitou em julgado em 19/08/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
20/08/2024 15:22

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:28

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ADELIVIO PEIXOTO FILHO em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701992-04.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELIVIO PEIXOTO FILHO REU: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15).

Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário.

Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).

No caso sub judice, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça em razão da sua profissão, mas não trouxe nenhum dado paralelo que sustentasse a tese, o que não serve para afastar a presunção de hipossuficiência financeira sustentada pelo autor.

Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária.

Em relação ao interesse processual, restou preenchida essa condição da ação em razão das alegações de violações de direitos trazidas na petição inicial, o que legitima o ajuizamento da presente demanda com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Se tais direitos serão reconhecido ou não, isso constitui matéria de mérito.

Destarte, também rejeito a preliminar de falta de condição da ação.

II.2 - MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15, visto que o julgamento da presente ação exige apenas a apreciação de prova documental, cuja fase de produção é a postulatória.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte ré é fornecedora de produto/serviço, cujo destinatário final é a parte autora (Teoria Finalista) (arts. 2º, 3º e 53, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor).

Pois bem.

Não há controvérsia a respeito da desistência voluntária da parte autora, bem como do pagamento por ela do montante de R$ 2.500,20 (vide ID 193585685), de modo que o cerne da questão se limita a apurar quais valores podem ser decotados da quantia vindicada.

Vejamos cada impugnação separadamente.

II.2.1 – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A cobrança da taxa de administração decorre de previsão expressa no art. 27 da Lei nº 11.795/08, observe-se: Art. 27.

O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (grifou-se).

Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento, conforme o enunciado da súmula 538 do STJ, no sentido de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar o percentual da referida taxa, ainda que superior a dez por cento, para remuneração dos serviços por elas prestados.

Por isso, cabível a dedução de 25% do total pago, conforme contrato de ID 193585687.

Não houve cobrança de taxa de adesão (vide ID 193585687), logo não há o que se falar em bis in idem.

Por sua vez, a retenção da taxa de administração deve ser feita de maneira proporcional, visto que a desistência do contratante faz encerrar o serviço (administrativo) correspondente a ele, de modo que não base fática apta a ensejar a cobrança da respectiva taxa.

Nesse sentido, eis entendimento dominante do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.

DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS.

COTA CANCELADA CONTEMPLADA POR SORTEIO.

POSSIBILIDADE.

MULTA CONTRATUAL.

FUNDO DE RESERVA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.

AFASTAMENTO.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

COBRANÇA PROPORCIONAL.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO. ÍNDICE QUE REFLITA A REALIDADE INFLACIONÁRIA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E PELO INPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, quanto à aplicação de cláusula penal, que o grupo deve comprovar o efetivo prejuízo aos demais consorciados com a saída do consorciado desistente, em razão da natureza compensatória e não sancionatória da cláusula contratual, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 1.1.

Diante da não demonstração do efetivo prejuízo causado pelo desistente, a fim de obrigá-lo à composição civil atinente às perdas e danos do grupo, adequado o afastamento da multa contratual incidente sobre a quantia a ser restituída pelo autor. 2.

Com efeito, o art. 27, § 2º, da Lei n. 11.795/2008, disciplina que o fundo de reserva apenas deve ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, incluída a restituição a consorciado excluído.

Assim, como a destinação do fundo é vinculada, somente é possível a retenção dos valores pela administradora do consórcio caso haja comprovação de que a referida verba foi efetivamente utilizada para a sua finalidade, onerando o capital integralizado ao grupo e, por consequência, desencadeando efetivo prejuízo. 2.1.

Como a ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo prejuízo, mostra-se incabível a retenção do fundo de reserva. 3.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à necessidade de cobrança da taxa de administração - referente à cota de consorciado desistente - de forma proporcional ao período em que esteve vinculado ao grupo, por não ser possível que a parte suporte integralmente pagamento da taxa de serviço que não continuará a usufruir, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da ré. 4.

Nos termos da Súmula 35 do STJ, como a correção monetária deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária, esta deve se dar pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, não se havendo falar em cálculo sobre a variação do valor do bem objeto do consórcio. 5.

Recurso conhecido e desprovido (TJDFT - Acórdão 1887605, 07016108120238070002, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no PJe: 18/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, como a parte autora adimpliu 2 parcelas, o que, conforme documento de ID 193585687, representa o total de R$ 2.500,20, desse valor deverá ser deduzido a taxa de administração contratada de 25%.

II.2.2 – CLÁUSULA PENAL Quanto à retenção de cláusula penal, apesar de estipulada em contrato, a sua exigibilidade está condicionada à comprovação de prejuízo para o grupo em razão da desistência dos consorciados, nos termos do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC.

Assim, não demonstrado o suposto prejuízo, a retenção (prevista na cláusula 34.2 do contrato de ID 193585688) é indevida, conforme julgado do TJDFT destacado acima.

II.2.3 – SEGURO PRESTAMISTA E FUNDO DE RESERVA Analisando o contrato sub judice, constata-se que não houve previsão de contratação conjunta de seguro prestamista (vide item II.C,5 do contrato de ID 193585687).

Do mesmo modo, não houve fixação de percentual a título de fundo de reserva (vide item II.C,4 do contrato de ID 193585687).

Logo, insubsistente a tese de retenção dessas tarifas.

II.2.4 – CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA Nos termos da súmula 35 do STJ, a correção monetária deve se dar pelo índice contratual (no caso o INCC – cláusula 2.1 do contrato de ID 193585688) a partir do desembolso de cada parcela.

No que se refere ao termo inicial de juros de mora e de multa moratória, deverá incidir somente após o esgotamento do prazo que possui a administradora do consórcio para o reembolso.

No caso, a restituição das quantias vertidas pelo consorciado desistente, com os seus devidos descontos, deverá observar a Súmula 01 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “Em face do que dispõe o art. 31, inciso I, da Lei n. 11.795/2009, no contrato de participação em grupo de consórcio é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente, no prazo de 60 dias após prazo previsto para o encerramento do plano." No mesmo sentido é o julgado do STJ em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.

PRAZO.

TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) Por derradeiro, não há o que se falar em condenação da parte autora como litigante de má-fé, visto que não observada nenhuma das situações previstas no art. 80 do CPC/15.

Além do que, o fato do direito pleiteado na exordial não ter sido acolhido integralmente não significa litigância de má-fé, mas apenas que a parte autora não possui o direito que pensava possuir.

III – DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para (I) excluir a cobrança de cláusula penal (prevista na cláusula 34.2 do contrato de ID 193585688) em razão da desistência contratual da parte autora; (II) determinar que a taxa de administração pactuada (25% - ID 193585687) incida proporcionalmente somente sobre os valores pagos pela parte autora; e (III) condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 1.875,15 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), já desconta a taxa de administração, a ser corrigido monetariamente pelo índice contratual (INCC) desde a data de cada desembolso (ID 193585685) e acrescido de incidência de juros contratuais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do sexagésimo primeiro dia posterior ao término do grupo, data de surgimento da obrigação, restituição esta a ocorrer no prazo de 60 dias após o prazo previsto para o encerramento do plano.

Indefiro o pedido de condenação da parte autora como litigante de má-fé.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 7º da Resolução Conjunta nº 84, de 24/06/24, do TJDFT, o presente ato foi proferido em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes a promoverem eventual cumprimento de sentença em até 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
26/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
25/07/2024 00:19

Recebidos os autos
25/07/2024 00:19

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
28/06/2024 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 08:07

Recebidos os autos
26/04/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
25/04/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 14:50

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2024 02:42

Recebidos os autos
24/04/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701992-04.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELIVIO PEIXOTO FILHO REU: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema PJe identificou como associado o processo nº 0701980-87.2024.8.07.0014, que neste Juizado Especial Cível do Guará, razão pela qual os autos vieram conclusos para "Decidir possível prevenção".

Em consulta ao sistema PJe, todavia, verifica-se que, embora envolvam as mesmas partes, as causas de pedir dos processos são distintas, uma vez que naquele o autor discute cláusulas do contrato de consórcio nº 0001159216 (grupo/cota: 009961/0470 02), ao passo que neste a pretensão tem por objeto o contrato de consórcio nº 0001198276 (grupo/cota: 006600/104501).

Dessa forma, considerando que as causas de pedir são distintas, não há que se falar em prevenção.

Por outro lado, tendo me vista que a parte requerente possui endereço nesta Circunscrição Judiciária do Guará e que a relação existente entre as partes é de consumo, firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Mantenham-se os autos de nº 0701980-87.2024.8.07.0014 associados aos presentes autos.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais, e, em seguida, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:19

Recebidos os autos
04/03/2024 19:19

Denegada a prevenção
28/02/2024 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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