14/10/2024 14:35

Baixa Definitiva
14/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/10/2024 21:00

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 12:07

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Apelação.

Efeito devolutivo amplo.

Tráfico de drogas.

Desobediência.

Ausência de dolo.

Busca e apreensão domiciliar.

Encontro fortuito de provas.

Nulidade.

Desclassificação. 1 - A apelação criminal tem efeito devolutivo amplo.

Toda a matéria debatida na instância a quo é devolvida à ad quem.

O Tribunal não fica adstrito aos argumentos contidos nas razões recursais, que podem até mesmo ser dispensadas. 2 - Ausente intenção deliberada de não cumprir ordem emanada de funcionário público - o réu apenas resistiu, de forma passiva, à prisão, recusando-se a ficar sentado e ser algemado -, não há crime de desobediência. 3 - No cumprimento de mandado de busca e apreensão, relativo a crime de receptação, se os policiais se deparam com drogas e petrechos de tráfico na residência, tem-se o encontro fortuito de provas que são válidas. 4 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 5 - A apreensão de porções de droga, petrechos destinados ao tráfico - balança de precisão e centenas de sacos plásticos tipo zip lock - e dinheiro no quarto do réu, somadas ao depoimento, em juízo, dos policiais que participaram do flagrante, servem para lastrear o decreto condenatório pelo crime de tráfico de droga.

Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06. 6 - Apelação provida em parte.
26/08/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 14:15

Recebidos os autos
23/07/2024 10:56

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
23/07/2024 08:24

Recebidos os autos
19/06/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:57

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
10/05/2024 04:48

Recebidos os autos
10/05/2024 04:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/05/2024 17:38

Recebidos os autos
09/05/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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