19/09/2024 12:18

Baixa Definitiva
19/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:18

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de M & S PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SIMMEL OLIVEIRA DE REZENDE em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDER CARRIJO RODRIGUES em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.

POSSIBILIDADE.

CHEQUE PRESCRITO.

DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

DESNECESSIDADE.

ENDOSSO.

CIRCULAÇÃO.

AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.

ENDOSSANTE.

GARANTE DO PAGAMENTO DOS CHEQUES.

LEI Nº 7.357/85 ARTIGOS 21 E 51.

ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AFASTADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Prescrita a pretensão executória, possível o ajuizamento da ação monitória, tal qual estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado da Súmula nº 299: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” 2.

Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, os quais não se perdem com o advento da prescrição da pretensão executória da cártula e, uma vez postos em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais, perante o terceiro de boa-fé. 3.

As cártulas em questão estão nominais à empresa ré e endossadas por seu representante, sendo estes, pois, garantes do pagamento dos cheques. 4.

Segundo a Lei nº 7.357/85, o cheque é ordem de pagamento à vista, passível de circulação por endosso ou simples tradição, sendo os endossantes coobrigados juntamente com o emitente da cártula, ao pagamento do valor nele inscrito. 5.

Conforme previsão do art. 51, §1º da Lei do Cheque, “O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram.” 6.

Afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, assistindo ao autor o direito de exigir dos endossantes dos cheques o recebimento dos créditos apostos nas cártulas.

Precedentes. 7.

Para a condenação na multa por litigância de má-fé é imprescindível o enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, o que não se observa na hipótese em tela. 8.

Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.
16/08/2024 17:42

Conhecido o recurso de SIMMEL OLIVEIRA DE REZENDE - CPF: *05.***.*08-79 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2024 08:44

Recebidos os autos
05/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SIMMEL OLIVEIRA DE REZENDE em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706295-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SIMMEL OLIVEIRA DE REZENDE, M & S PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA APELADO: ALEXANDER CARRIJO RODRIGUES D E S P A C H O Em homenagem ao princípio do contraditório, previsto nos Arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante SIMMEL DE OLIVEIRA DE REZENDE para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis acerca da arguição de litigância de má-fé trazida nas contrarrazões de ID 60178960.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 20 de junho de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
20/06/2024 15:43

Recebidos os autos
20/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/06/2024 08:34

Recebidos os autos
17/06/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/06/2024 15:25

Recebidos os autos
12/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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