26/02/2025 18:37

Arquivado Provisoramente
26/02/2025 12:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/02/2025 12:10

Juntada de Ofício de requisição
18/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757691-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OSETE BATISTA DE MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 18:15:54.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
16/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:05

Recebidos os autos
16/12/2024 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
03/12/2024 21:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 21:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 07:34

Recebidos os autos
09/09/2024 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/09/2024 21:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 20:19

Recebidos os autos
24/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/06/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:20

Recebidos os autos
27/05/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 17:32

Recebidos os autos
11/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/12/2023 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/12/2023 16:20

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 19:04

Recebidos os autos
10/10/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:04

Outras decisões
09/10/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/10/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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