02/05/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 17:10

Transitado em Julgado em 01/05/2024
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de TACIARA ABDALLA MADEIRA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701002-44.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TACIARA ABDALLA MADEIRA EXECUTADO: RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. - ME SENTENÇA TACIARA ABDALLA MADEIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 12966249) e foi suspenso por falta de bens em 19/06/2019 (ID 25085190 e ID 37636774).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:50

Recebidos os autos
04/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
04/04/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de TACIARA ABDALLA MADEIRA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701002-44.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TACIARA ABDALLA MADEIRA EXECUTADO: RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 19/06/2019 pela Decisão de ID 25085190, conforme certificado no ID 37636774, até 19/06/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 12966249).

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 16:23:14.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
06/03/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:34

Processo Desarquivado
05/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
05/07/2020 11:47

Arquivado Provisoramente
10/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 10/06/2020.
09/06/2020 10:17

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 16:50

Expedição de Certidão.
05/06/2020 16:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/09/2019 16:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2019 17:00

Juntada de Certidão
25/06/2019 10:57

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2019 08:14

Publicado Certidão em 24/06/2019.
21/06/2019 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 16:38

Juntada de Certidão
17/06/2019 09:53

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2019 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 19:32

Expedição de Certidão.
06/06/2019 19:32

Juntada de Certidão
01/05/2019 04:33

Decorrido prazo de RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. - ME em 30/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 05:12

Publicado Edital em 25/03/2019.
24/03/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2019 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2018 12:58

Juntada de Certidão
21/11/2018 04:06

Publicado Decisão em 21/11/2018.
20/11/2018 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 15:44

Recebidos os autos
12/11/2018 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2018 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2018 12:46

Juntada de Certidão
15/10/2018 16:15

Juntada de Certidão
14/10/2018 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2018 03:38

Publicado Decisão em 11/10/2018.
11/10/2018 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 13:39

Recebidos os autos
08/10/2018 13:39

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2018 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/09/2018 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2018 13:35

Publicado Decisão em 22/08/2018.
21/08/2018 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2018 22:11

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
17/08/2018 14:12

Recebidos os autos
17/08/2018 14:12

Declarada incompetência
31/07/2018 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2018 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
27/07/2018 18:02

Expedição de Certidão.
27/07/2018 18:02

Juntada de Certidão
26/07/2018 10:35

Decorrido prazo de TACIARA ABDALLA MADEIRA em 25/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 05:01

Publicado Decisão em 18/07/2018.
18/07/2018 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 20:50

Recebidos os autos
04/07/2018 20:50

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2018 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
29/05/2018 22:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 02:36

Publicado Decisão em 25/05/2018.
24/05/2018 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 16:01

Recebidos os autos
18/05/2018 16:01

Concedida em parte a Medida Liminar
02/03/2018 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/03/2018 09:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 02:12

Publicado Decisão em 01/03/2018.
28/02/2018 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2018 07:34

Recebidos os autos
17/02/2018 07:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/01/2018 18:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
29/01/2018 18:41

Juntada de Certidão
29/01/2018 17:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
29/01/2018 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2018

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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