02/05/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 17:12

Transitado em Julgado em 01/05/2024
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de UELSON DE SOUZA SANTOS em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711921-92.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: UELSON DE SOUZA SANTOS SENTENÇA SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de UELSON DE SOUZA SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 21170165) e foi suspenso por falta de bens em 17/09/2019 (ID 37002764 e ID 45004729).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 18:50

Recebidos os autos
04/04/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
04/04/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de UELSON DE SOUZA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711921-92.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: UELSON DE SOUZA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 17/09/2019 pela Decisão de ID 37002764, conforme certificado no ID 45004729, até 17/09/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 21170165).

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:43:14.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
05/03/2024 17:35

Processo Desarquivado
05/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
30/06/2020 20:43

Arquivado Provisoramente
19/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 17:14

Expedição de Certidão.
16/06/2020 17:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/09/2019 17:51

Expedição de Certidão.
17/09/2019 17:51

Juntada de Certidão
27/08/2019 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2019 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 13:02

Juntada de Petição de certidão
05/08/2019 13:02

Juntada de Certidão
05/08/2019 13:02

Juntada de Petição de certidão
25/06/2019 03:52

Publicado Decisão em 25/06/2019.
24/06/2019 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 16:41

Recebidos os autos
13/06/2019 16:41

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2019 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/05/2019 04:22

Publicado Decisão em 30/05/2019.
29/05/2019 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 19:07

Recebidos os autos
22/05/2019 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2019 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/04/2019 03:46

Publicado Mandado em 05/04/2019.
04/04/2019 12:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 12:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 08:41

Juntada de Certidão
03/04/2019 08:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/03/2019 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2019 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2019 18:34

Juntada de Certidão
29/11/2018 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2018 16:51

Juntada de Certidão
27/11/2018 14:24

Juntada de Petição de diligência
27/11/2018 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2018 03:10

Publicado Decisão em 19/10/2018.
19/10/2018 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 17:21

Expedição de Mandado.
11/10/2018 15:05

Recebidos os autos
11/10/2018 15:05

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2018 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2018 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2018 03:48

Publicado Decisão em 14/09/2018.
14/09/2018 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 19:12

Recebidos os autos
04/09/2018 19:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/08/2018 18:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
13/08/2018 18:38

Juntada de Certidão
13/08/2018 16:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 16:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
13/08/2018 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2018

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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